Questões de Direito Agrário da Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso

Os contratos agrários, segundo a Lei Federal no 4.947, de 06 de abril de 1966,

regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos administrativos.

estabelecem proteção social e econômica aos arrendantes.

regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de direito comum no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto.

admitem a renúncia do arrendatário ou do parceiro não proprietário de direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos.

são considerados, por si só, títulos executivos extrajudiciais dotados de preferência executória.

O direito de propriedade de bem imóvel rural

é absoluto, não se submetendo a qualquer tipo de controle estatal.

deve ser exercido de acordo com sua função social, que se traduz na obrigação de repartição do ganho auferido com a produção do imóvel rural.

não se relaciona com a função social da propriedade rural.

encontra seu contorno jurídico estabelecido pela função social da propriedade.

deve priorizar a propriedade coletiva.

A posse agrária originária

está presente nos contratos agrários de arrendamento.

está presente nos contratos agrários de parceria.

não se diferencia da posse civil.

acarretará a perda da propriedade pela desapropriação para fins de reforma agrária, se exercida com um dos vícios da posse.

gera a aquisição da propriedade por meio da usucapião especial rural.

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

as por eles habitadas em caráter permanente ou provisório, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

apenas aquelas por eles utilizadas para suas atividades produtivas e para moradia.

as por eles habitadas em caráter provisório e as utilizadas para suas atividades produtivas.

as terras declaradas por portaria da Fundação Nacional do Índio.

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é

reconhecida a posse definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

reconhecida a propriedade individual de cada família, devendo o Estado criar programas de incentivo para a aquisição onerosa do título de propriedade.

reconhecida a propriedade, impondo-se às famílias a criação de uma associação para promover a aquisição, a título oneroso, do território.

assegurado o direito de preferência na aquisição do território.