Questões de Direito Econômico da Procuradoria Geral do Estado do Piauí

Direito Econômico Intervenção do Estado na Economia |

Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE-PI) - Procurador do Estado Substituto - CESPE/CEBRASPE (2014)

Assinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico.

A Nas hipóteses constitucionalmente previstas de exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, essa atividade deverá ser exercida por meio das empresas estatais, ou seja, empresas públicas e sociedades de economia mista.
B Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública ou sociedade de economia mista.
C Às empresas estatais é permitido o exercício de atividade econômica em sentido estrito, sendo-lhes defeso prestar serviços públicos.
D A regulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo.
E A definição das hipóteses que configuram imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo compete ao presidente da República, por meio de decreto presidencial, ouvido previamente o Conselho da República.

Direito Econômico Intervenção do Estado na Economia |

Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE-PI) - Procurador do Estado Substituto - CESPE/CEBRASPE (2014)

No que concerne à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

A É vedada ao Estado a outorga de privilégios a particulares como forma de fomento da atividade econômica.
B As hipóteses de monopólio estatal estão previstas expressamente na CF, não se admitindo a ampliação dessas hipóteses por legislação infraconstitucional.
C Vedado pela CF e pela Lei de Defesa da Concorrência, o monopólio natural ocorre quando um setor da economia é dominado por um único agente econômico, em razão da exploração patenteada e exclusiva de determinado fator de produção.
D O monopólio convencional não pode ser objeto de intervenção do Estado, por não constituir prática abusiva.
E Ao passo que garante aos estados o monopólio dos serviços locais de gás canalizado, a CF veda a delegação da prestação desses serviços a terceiros por meio de concessão.

Direito Econômico Intervenção do Estado na Economia | Instrumentos de Defesa Comercial |

Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE-PI) - Procurador do Estado Substituto - CESPE/CEBRASPE (2014)

No tocante aos instrumentos de regulação, mecanismos de mercado e mecanismos de regulação, assinale a opção correta.

A O exercício do poder de polícia administrativa sobre a atividade econômica mediante a expedição de regulamentos próprios é classificado como mecanismo de regulação.
B Exemplo de mecanismo de regulação utilizado pelos agentes econômicos setoriais no passado recente, a cobrança de sobretaxa incidente sobre o aumento no consumo de energia elétrica por consumidores, ocorrida no Brasil no período de racionamento que ficou conhecido como apagão, foi declarada inconstitucional pelo STF.
C Mecanismos de mercado são todos os atos praticados pelos setores econômicos, de cunho empresarial ou societário, com a finalidade de escapar à aplicação da legislação protetiva dos direitos do consumidor.
D Mecanismos de mercado são atos que efetivam a autorregulação; instrumentos de regulação são atos que materializam a heterorregulação.
E Os instrumentos de regulação são institutos jurídicos que permitem às empresas estatais o desempenho de atividade econômica em igualdade de condições com os agentes privados.

Direito Econômico Concorrência |

Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE-PI) - Procurador do Estado Substituto - CESPE/CEBRASPE (2014)

À luz da Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta acerca das infrações à ordem econômica.

A A caracterização de infração à ordem econômica independe do dolo do agente, mas requer, necessariamente, a comprovação de culpa.
B As empresas integrantes de grupo econômico de fato ou de direito serão subsidiariamente responsáveis quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.
C Não estarão sujeitas ao cometimento de infração à ordem econômica empresas que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.
D Atos que tenham por objetivo dominar mercado relevante de bens ou serviços constituem infração à ordem econômica, salvo se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores.
E A lei em questão tipifica, de forma exaustiva, as condutas que caracterizam infração à ordem econômica.