Questões de Direito Processual do Trabalho da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

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Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência em razão da matéria |

Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) - Técnico Superior de Procuradoria - FCC (2009)

Após a vigência da Emenda Constitucional no 45, definiu-se a competência da Justiça do Trabalho para as ações

A movidas por servidores públicos contra a entidade estatal a que serviram, mesmo se sujeitos a regime estatutário, quando a lide versar sobre seus vencimentos ou proventos de aposentadoria.
B de indenização decorrentes de acidente do trabalho movidas pelos segurados contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
C de cobrança decorrentes de qualquer contrato de prestação de serviços.
D de cobrança de qualquer benefício previdenciário.
E de indenização decorrente de acidente do trabalho movidas pelo empregado contra o empregador.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Recurso de revista | Agravos de instrumento e de petição | Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas |

Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) - Técnico Assistente de Procuradoria - FCC (2009)

Sobre os recursos no processo civil e do trabalho, considere:

I. Os embargos de declaração são cabíveis tanto no processo civil quanto no processo do trabalho.

II. O agravo de petição é recurso específico do processo do trabalho, e deve ser interposto no prazo de dez dias.

III. O recurso especial no processo civil equivale ao recurso de revista no processo do trabalho.

IV. Os recursos especial e extraordinário, para serem admitidos, além de outros requisitos, devem versar questão com repercussão geral.

V. São admissíveis os embargos de declaração, para suprir omissão na sentença ou no acórdão e, segundo a jurisprudência, também das decisões interlocutórias.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II, III e IV.
B II, III e V.
C I, II e III.
D I, III e V.
E I, IV e V.