Questões de Direito Econômico da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

Acerca do direito econômico e da atuação do Estado na ordem econômica, assinale a opção correta.

Subjetivamente, a ordem econômica é um conjunto de normas amplas que estabelecem um dever-ser das relações econômicas.

O Estado brasileiro pode exercer função fiscalizadora, incentivadora e até mesmo planejadora da atividade econômica.

O Estado intervencionista econômico busca garantir que sejam efetivadas políticas sociais e assistencialistas na sociedade, com vistas ao bem-estar social.

O direito econômico apresenta normas rígidas para oferecer segurança jurídica ao mercado.

A escola econômica do direito trata o direito econômico sob um enfoque infraconstitucional, em que o Poder Executivo deve planejar e direcionar a exploração dessas atividades.

Assinale a opção que apresenta o princípio que informa que as políticas econômicas devem ampliar a oferta de oportunidades para cidadãos com a mesma situação fática e jurídica.

subsidiariedade

boa-fé econômica

democracia econômica

livre exercício da atividade econômica

desburocratização administrativa

É defeso ao agente privado

adotar inovação que o coloque em posição de vantagem diante dos concorrentes.

praticar mecanismos que possam eliminar a concorrência do mercado relevante.

obter aumento do lucro pela revisão do processo produtivo, inclusive de seus fornecedores.

utilizar benefícios fiscais concedidos ao setor em que atua.

analisar os custos de produção da concorrência.

Constitui infração à ordem econômica

criar canais próprios de divulgação de publicidade.

importar matéria-prima que esteja em escassez no mercado nacional.

exigir a observância dos direitos a royalties em razão da propriedade industrial de seu produto.

cessar parcial ou totalmente as atividades de empresa sem justa causa comprovada.

promover produtos sazonais abaixo do preço de custo.

A respeito dos atos de concentração, assinale a opção correta.

Os processos administrativos de atos de concentração devem ser julgados pelo plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

O Tribunal poderá avocar o processo de ato de concentração aprovado pela Superintendência-Geral, sem efeito suspensivo.

Caberá ao Ministério Público autorizar precária e liminarmente a realização do ato de concentração econômica, desde que garantida a preservação da reversibilidade da operação.

A rejeição parcial do ato de concentração exige a cisão da sociedade e a venda de ativos da atividade empresarial.

O pedido de aprovação do ato de concentração só poderá ser rejeitado caso haja recusa dos requerentes em apresentar os documentos determinados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).