Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo é formada por diferentes órgãos e possui quadro de pessoal próprio. Em relação aos órgãos que compõem a instituição, assinale a alternativa correta.

O Procurador-Geral do Estado, responsável pela orientação jurídica e administrativa da instituição, será nomeado pelo Governador do Estado, podendo ser escolhido entre quaisquer cidadãos paulistas maiores de 35 anos, detentores de notável saber jurídico.

A Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta de seus membros, tendo como atribuição, com exclusividade, realizar procedimentos disciplinares contra integrantes da carreira de Procurador do Estado.

O Conselho da Procuradoria-Geral do Estado será integrado pelo Procurador-Geral, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral, pelos Subprocuradores-Gerais, pelo Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos e pelos 10 (dez) Procuradores do Estado mais antigos da carreira.

As Consultorias Jurídicas exercem a atividade de assessoramento jurídico em assuntos de interesse das Secretarias e demais entidades atendidas pela Procuradoria-Geral do Estado, sendo responsáveis pela defesa do Estado em ações fiscais perante o Judiciário.

O Centro de Estudos, órgão auxiliar da Procuradoria-Geral do Estado, é responsável por auxiliar na realização do concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado, bem como elaborar o relatório final de confirmação no estágio probatório dos Procuradores do Estado.

Rafael, bacharel em Direito, sempre gostou de estudar Direito Tributário e almejava, durante a graduação, atuar na área fiscal. Por esse motivo, optou por prestar o Concurso de Ingresso à Carreira de Procurador do Estado de São Paulo, no qual foi aprovado. Após a nomeação, está se preparando para a esperada posse no cargo. Para tanto, deverá cumprir as seguintes condições, dentre outras:

Estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil na condição de Advogado; possuir 03 anos de experiência jurídica comprovada; não ter condenação criminal definitiva.

Ser brasileiro nato ou naturalizado; estar quite com a Justiça Eleitoral e em gozo dos direitos políticos; ter diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização ou mestrado.

Não ter condenação criminal definitiva; ter sido estagiário da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo; ter residência no Estado de São Paulo.

Estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil na condição de Advogado; ter aptidão física e psíquica, comprovada por laudo médico oficial; estar quite com a Justiça Eleitoral e em gozo dos direitos políticos.

Não estar respondendo processo criminal ou civil; estar inscrito na Ordem dos Advogados Brasil na condição de Advogado; estar quite com o serviço militar ou o serviço alternativo atribuído pelas Forças Armadas.

A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo traz um rol de direitos, garantias, deveres, proibições e impedimentos que devem ser observados pelos Procuradores do Estado no exercício de suas funções. Nos termos da Lei, é prerrogativa dos Procuradores do Estado:

Requisitar das autoridades competentes certidões, informações, autos de processo administrativo, documentos e diligências necessários ao desempenho de suas funções.

Exercer a advocacia fora do âmbito das atribuições institucionais, desde que haja compatibilidade de horário.

Não ser preso, salvo em flagrante por crime inafiançável.

Interditar estabelecimentos comerciais que estejam irregulares perante o Fisco em procedimento de fiscalização administrativa.

Não ser demitido do serviço público, salvo com sentença transitada em julgado.