Questões de Direito Internacional Público do Superior Tribunal Militar

Direito Internacional Público Direito de Guerra e Neutralidade |

Superior Tribunal Militar (STM) - Juiz Auditor - CESPE/CEBRASPE (2013)

Com base na Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, assinale a opção correta.

A É vedado às partes denunciar a citada convenção.
B Os bens culturais abrangem os bens imateriais, objeto de regime especial de proteção da referida convenção
C O transporte de bens culturais deve ser realizado sob a proteção especial do Comitê Internacional da Cruz Vermelha.
D Cabe ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha a confecção de emblema distintivo da convenção em apreço a ser inserido nos bens culturais materiais protegidos.
E Em conflito armado sem caráter internacional, as partes conflitantes devem aplicar as disposições da convenção em apreço relativas ao respeito aos bens culturais.

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais | Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais | Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação |

Superior Tribunal Militar (STM) - Juiz Auditor - CESPE/CEBRASPE (2013)

O Estado A, parte na Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição, reteve um número mínimo de minas produzidas no ano de 1962, com o objetivo de desenvolver técnicas de detecção de minas. O Estado B, também parte na referida convenção, ajuizou ação perante a CIJ contra o Estado A, sustentando que este, ao manter as minas, havia violado a convenção.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O Estado A violou a referida convenção, uma vez que minas desse tipo somente podem ser retidas para o exercício de legítima defesa.
B O Estado A agiu conforme a convenção, já que as minas podem ser retidas, em número mínimo correspondente ao número de minas absolutamente necessárias para o desenvolvimento de técnicas de detecção.
C O Estado A agiu conforme a convenção, pois as minas podem ser retidas, entre outras condições, se tiverem sido produzidas antes de 1963.
D A jurisdição da CIJ é, nessa situação, compulsória.
E O Estado A violou a referida convenção, uma vez que minas desse tipo somente podem ser retidas em caso de conflito armado internacional instaurado.

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Superior Tribunal Militar (STM) - Juiz Auditor - CESPE/CEBRASPE (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Um oficial do Estado X feito prisioneiro de guerra pelo Estado Y, com o qual travava guerra, foi obrigado a revelar, durante seu primeiro interrogatório, onde tropas do Estado X mantinham quinhentas crianças como reféns, sob a ameaça de não lhe ser fornecido alimento. O Estado X obrigou, ainda, o prisioneiro a se juntar aos quadros de suas tropas. Ambos os Estados eram parte na III Convenção de Genebra, relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra.

É correto afirmar que, na situação hipotética acima descrita, o Estado Y

A violou a convenção em questão ao realizar ameaça, o que autoriza o oficial do Estado X a pleitear uma medida cautelar de proteção ao TPI.
B não violou a mencionada convenção ao obrigar o oficial do Estado X a se juntar aos quadros de suas tropas.
C violou a referida convenção, uma vez que prisioneiros de guerra não podem ser obrigados a revelar informações sobre localização de reféns.
D não violou a convenção em apreço, dado que, em caso de guerra declarada e perigo iminente a grupos vulneráveis, o Estado pode escolher livremente o método de interrogatório de prisioneiros de guerra.
E não violou a citada convenção, visto que, em caso de perigo iminente a grupos vulneráveis, o Estado pode desconsiderar a condição de prisioneiro de guerra.

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Com base nas disposições da II Convenção de Genebra, relativa à melhoria da sorte dos feridos, enfermos e náufragos das Forças Armadas do mar, assinale a opção correta.

A Náufragos em decorrência de acidente causado por queda ao mar não são protegidos pela referida convenção.
B É vedado o lançamento de mortos ao mar.
C As normas relativas aos navios e às aeronaves destinados ao transporte sanitário são reguladas pela convenção em apreço.
D Os navios-hospital não podem ser retidos em nenhuma hipótese.
E As sociedades nacionais da Cruz Vermelha podem utilizar navios-hospital somente se autorizadas por ambas as partes em conflito.

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No que se refere a conflito armado sem caráter internacional, assinale a opção correta à luz do Protocolo Adicional às Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949, relativo à proteção das vítimas dos conflitos armados sem caráter internacional.

A Os motins não são considerados conflitos armados para efeitos desse protocolo.
B O referido protocolo não se aplica às vítimas de nacionalidade diversa à dos Estados-partes.
C O ataque a colheitas é permitido somente se constituir objetivo militar.
D Os conflitos armados sem caráter internacional não são abrangidos por nenhuma das quatro convenções de Genebra sobre Direito Internacional Humanitário de 1949.
E Organizações internacionais que lidem com matéria de segurança internacional coletiva, tal como a ONU, podem aderir ao protocolo em questão.