Questões de Direitos Humanos do Superior Tribunal Militar

Consoante o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos,

a família constitui o núcleo natural e fundamental da sociedade.

apenas a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem legitimidade para apresentar casos ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

juiz membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos não pode conhecer de casos de violação em que seja parte o país de que é nacional.

a Comissão Interamericana de Direitos Humanos só poderá comparecer à Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos por ela apresentados.

o acusado tem o direito de renunciar à defesa.

Acerca da DUDH, assinale a opção correta.

À elaboração da DUDH seguiram-se a da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a da Convenção Europeia de Direitos Humanos.

É pacífico para a doutrina o entendimento de que a universalidade dos direitos humanos garantidos pela declaração em apreço não foi acompanhada da afirmação da indivisibilidade desses mesmos direitos.

Na DUDH, é previsto expressamente o direito à participação política, mas não o de acesso a serviços públicos.

O caráter universal da declaração em apreço foi formatado no decorrer dos trabalhos de sua preparação, pois, originalmente, pretendia-se elaborar uma “declaração internacional”.

A DUDH atualizou a linguagem dos direitos humanos sem modificar a essência das declarações liberais dos séculos XVIII e XIX.

Acerca do TPI, assinale a opção correta.

A jurisdição do TPI sobre acusados que tenham entre dezesseis e dezoito anos de idade é condicionada à constatação, mediante perícia, do suficiente desenvolvimento psicológico dos acusados para a compreensão do caráter ilícito da conduta a eles imputada.

O estatuto do TPI estabelece a imprescritibilidade apenas dos crimes de genocídio e de determinados atos qualificados como crimes contra a humanidade.

O TPI está sediado na cidade de Roma.

O TPI é competente para julgar apenas os crimes de genocídio e os crimes contra a humanidade.

De acordo com o Estatuto de Roma, instrumento que instituiu o TPI, são considerados crimes contra a humanidade a escravidão e o apartheid cometidos em caso de ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil.

Com base na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, assinale a opção correta.

As penas legítimas que inflijam dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, devem ser consideradas tortura.

A ratificação da referida convenção por determinado Estado implica o reconhecimento da competência do Comitê Contra a Tortura para processar comunicações de violação apresentadas por seus cidadãos.

Somente as comunicações de violação anônimas podem ser recusadas pelo Comitê Contra a Tortura.

A qualidade especial do agente é essencial para a configuração do crime de tortura.

A orientação de tipificar a tortura como crime próprio, expressa na referida convenção, é adotada na legislação brasileira.

Acerca da CIJ, assinale a opção correta.

A CIJ não pode valer-se da jurisprudência de nenhum país.

O processo perante a CIJ é inteiramente escrito.

A CIJ não pode responder a consultas.

Admite-se a revisão das sentenças proferidas pela CIJ.

As organizações de defesa dos direitos humanos têm legitimidade para representar parte em demandas submetidas à CIJ.