Questões de Direito Civil do Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figura como devedora, a prescrição as prestações vencidas ocorre:

antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

antes do quinquídio anterior à propositura da mora.

antes do quinquênio anterior à citação.

antes do quinquídio anterior à propositura da mora.

Em caso de conflito de leis no tempo, considera-se que o herdeiro, em relação aos bens de propriedade de pessoa viva, possui

apenas expectativa de direito, que não se equipara a direito adquirido.

direito sob condição suspensiva, o qual se equipara a direito adquirido.

direito a termo, o qual se equipara a direito adquirido.

expectativa de direito qualificada, a qual se equipara a direito adquirido.

direito sob condição suspensiva, o qual não se equipara a direito adquirido.

Tício, pessoa absoluta e irreversivelmente incapaz, foi agredido por Caio, sofrendo danos morais. A pretensão de Tício de se ver compensado pelos danos causados por Caio

decai em 4 anos.

prescreve em 3 anos.

decai em 2 anos.

não prescreve.

prescreve em 10 anos.

Os contratos

consensuais dependem da entrega da coisa para sua formação.

aleatórios são vedados pelo ordenamento jurídico.

são, em regra, formais, dependendo da forma escrita para produzirem efeitos.

são regidos, em regra, pelo princípio da relatividade.

produzem, em regra, efeitos erga omnes.

Os negócios jurídicos nulos

prescrevem em 10 anos.

decaem em 4 anos.

são cognoscíveis de ofício, inclusive em segunda instância.

podem ser confirmados pela vontade das partes, desde que capazes.

podem ser confirmados pela vontade das partes, ainda que incapazes.

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