Questões de Direito Constitucional do Tribunal de Contas do Estado do Ceará

São direitos e garantias fundamentais previstas no art. 5º da Constituição Federal, EXCETO:

Fundo de garantia do tempo de serviço;

Direito de propriedade.

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Direito de herança.

Em qual caso seria possível a substituição da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal por um único ente central?

Pelo Poder Constituinte Originário.

Por lei ordinária.

Não seria possível, por força da separação dos Poderes Cláusula Pétrea.

Seria possível por lei complementar.

Com relação à alteração da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

É flexível, pois admite sua alteração por emenda constitucional.

É flexível, pois admite sua alteração por lei ordinária.

É super rígida, pois não admite, em nenhuma hipótese, alteração em seu texto.

É rígida, pois admite alterações em seu texto, de forma mais rigorosa que o processo legislativo ordinário.

Sobre a alteração da Constitucional Federal, especificamente a mutação constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

Refere-se à alteração da Constituição por Súmula Vinculante.

Refere-se à alteração da Constituição pelo Poder Constituinte Originário.

Refere-se à alteração da Constituição sem que se tenha alterado seu texto constitucional.

Refere-se à alteração da Constituição por emenda constitucional.

As opções abaixo apontam diferenças entre a ADI e ADC, EXCETO:

rol de legitimados para apresentar as respectivas ações.

existência de controvérsia judicial relevante.

o parecer do Advogado-Geral da União.

objeto da Ação.