Questões de Direito Constitucional do Tribunal de Contas do Estado do Ceará

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Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |


Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Estágio - Direito - MGA (2015)

Em qual caso seria possível a substituição da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal por um único ente central?
  • A Pelo Poder Constituinte Originário.
  • B Por lei ordinária.
  • C Não seria possível, por força da separação dos Poderes Cláusula Pétrea.
  • D Seria possível por lei complementar.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direito de Propriedade | Direitos Individuais |


Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Estágio - Direito - MGA (2015)

São direitos e garantias fundamentais previstas no art. 5º da Constituição Federal, EXCETO:
  • A Fundo de garantia do tempo de serviço;
  • B Direito de propriedade.
  • C Acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
  • D Direito de herança.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |


Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Estágio - Direito - MGA (2015)

Os tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos serão equivalentes à emendas constitucionais desde que aprovados: 
  • A em um único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • B em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • C em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
  • D em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |


Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Estágio - Direito - MGA (2015)

Sobre a alteração da Constitucional Federal, especificamente a mutação constitucional, assinale a alternativa CORRETA.  
  • A Refere-se à alteração da Constituição por Súmula Vinculante.
  • B Refere-se à alteração da Constituição pelo Poder Constituinte Originário.
  • C Refere-se à alteração da Constituição sem que se tenha alterado seu texto constitucional.
  • D Refere-se à alteração da Constituição por emenda constitucional.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC |


Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Estágio - Direito - MGA (2015)

As opções abaixo apontam diferenças entre a ADI e ADC, EXCETO: 
  • A rol de legitimados para apresentar as respectivas ações.
  • B existência de controvérsia judicial relevante.
  • C o parecer do Advogado-Geral da União.
  • D objeto da Ação.