Questões de Direito Constitucional do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - Questões de Direito

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Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |

Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Estágio - Direito - MGA (2015)

Em qual caso seria possível a substituição da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal por um único ente central?

A Pelo Poder Constituinte Originário.
B Por lei ordinária.
C Não seria possível, por força da separação dos Poderes Cláusula Pétrea.
D Seria possível por lei complementar.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direito de Propriedade | Direitos Individuais |

Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Estágio - Direito - MGA (2015)

São direitos e garantias fundamentais previstas no art. 5º da Constituição Federal, EXCETO:

A Fundo de garantia do tempo de serviço;
B Direito de propriedade.
C Acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
D Direito de herança.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |

Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Estágio - Direito - MGA (2015)

Os tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos serão equivalentes à emendas constitucionais desde que aprovados:

A em um único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
B em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
C em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
D em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |

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Sobre a alteração da Constitucional Federal, especificamente a mutação constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A Refere-se à alteração da Constituição por Súmula Vinculante.
B Refere-se à alteração da Constituição pelo Poder Constituinte Originário.
C Refere-se à alteração da Constituição sem que se tenha alterado seu texto constitucional.
D Refere-se à alteração da Constituição por emenda constitucional.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC |

Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Estágio - Direito - MGA (2015)

As opções abaixo apontam diferenças entre a ADI e ADC, EXCETO:

A rol de legitimados para apresentar as respectivas ações.
B existência de controvérsia judicial relevante.
C o parecer do Advogado-Geral da União.
D objeto da Ação.