Questões de Direito Administrativo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Servidão administrativa |

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis (2022)

A servidão administrativa difere das demais modalidades de intervenção na propriedade nos seguintes termos:

A da requisição administrativa, porque esta se impõe apenas sobre parte do imóvel e a servidão acarreta restrição permanente na totalidade do imóvel onde for imposta
B da desapropriação, porque impõe sacrifício inerente à condição de administrado, não autorizando, portanto, indenização ao titular da propriedade que a suportar.
C do tombamento, porque a servidão sempre obriga o ente público que a impõe o dever de indenizar o titular da propriedade que a suporta.
D da limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário, enquanto a servidão administrativa pode acarretar restrição à exploração econômica da propriedade, ensejando direito à indenização
E da desapropriação, porque depende de anuência do proprietário do imóvel para sua imposição, não admitindo imposição mediante poder de império.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Controle administrativo, judicial e legislativo |

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis (2022)

O controle dos atos da administração observa algumas características inerentes à organização administrativa, a exemplo

A do controle de mérito, vedado ao judiciário e às cortes de contas.
B do poder de revisão dos próprios atos, sendo facultado ao superior hierárquico, a qualquer tempo, rever todos os atos de seus subordinados.
C da fiscalização exercida pelos órgãos superiores em relação aos inferiores, como expressão do controle hierárquico.
D do poder de polícia, inerente aos órgãos de controle da Administração pública no desempenho de suas funções executivas internas e externas.
E da legalidade, não sendo autorizada à Administração a edição de atos que não tenham forma e conteúdo expressamente previstos em lei.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 |

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - Engenharia - FCC (2022)

Considere que a Administração pretenda adotar o credenciamento para contratação de determinados serviços, utilizando-se do regramento estabelecido na Lei nº 14.133/2021. De acordo com a referida disciplina legal, tal prática

A afigura-se juridicamente viável para seleção, com inexigibilidade de licitação, de leiloeiro oficial, caso não se opte pela seleção mediante licitação na modalidade pregão.
B é admitida exclusivamente para contratações simultâneas e não excludentes de um mesmo objeto e desde que tal opção seja demonstrada como a mais vantajosa para a Administração.
C constitui modalidade licitatória aplicável para contratação de objetos em mercados fluidos, mediante sistema de registro de preços, em que se verifique oscilação significativa de preços ou das condições de prestação.
D pode ser utilizada como procedimento de pré-qualificação em contratações para objetos de baixa complexidade, não afastando, contudo, a necessidade de subsequente procedimento licitatório.
E passou a ser expressamente vedada, com a substituição pelo procedimento auxiliar de manifestação de interesse, cabível para seleção de profissionais ou empresas para contratações simultâneas de objetos similares.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência |

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Dentre os princípios que regem as atividades da Administração pública, o princípio da

A legalidade apresenta diferentes acepções, dentre elas a circunscrição de matérias reservadas à expressa disciplina por lei formal.
B moralidade sobrepõe-se aos demais, porque tem caráter transversal e pode fundamentar medidas judiciais em função de seu descumprimento.
C eficiência não encontra expresso amparo constitucional, mas é deduzido pela interpretação sistemática e finalística dos demais princípios de status supra legais.
D impessoalidade informa todos os órgãos e pessoas que compõem a estrutura administrativa, impedindo a prévia identificação dos agentes públicos, para evitar constrangimentos e revelação de conflitos de interesses.
E publicidade foi alçado à categoria de único princípio absoluto após a edição da Lei de Acesso à Informação.

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 |

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De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, o servidor público ordinariamente competente para atuar em processo administrativo, mas que incorra em impedimento por alguma das hipóteses previstas naquele diploma normativo, tem

A a faculdade de se abster de participar do processo administrativo, independentemente de sua natureza, quando se tratar de conflito de interesses potencial ou concreto.
B o dever de comunicar o fato ou relação jurídica que configura o impedimento, abstendo-se de atuar no processo.
C o dever de revelar a situação fática que caracteriza o impedimento, facultando às partes envolvidas mantê-lo participando da condução do feito.
D a faculdade de assim se declarar, sob pena de, não o fazendo, incorrer, ele próprio, em infração disciplinar.
E o dever de abster-se do processo, desde que de natureza disciplinar e que a causa do impedimento seja a pendência de processo judicial.