Questões de Direito Administrativo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar |

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Técnico Judiciário (2021)

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após regular processo licitatório, contratou a sociedade empresária Alfa para prestar serviços de jardinagem e paisagismo no canteiro existente ao redor do prédio do fórum central. Ocorre que a contratada deu causa à inexecução parcial do contrato. Após regular processo administrativo, o contratante aplicou-lhe a sanção administrativa da advertência, pois não se justificou a imposição de penalidade mais grave.
Com base na doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou diretamente a aplicação da mencionada sanção é o poder:

A hierárquico, que consiste na superioridade contratual da Administração Pública contratante em relação à sociedade contratada, em razão das cláusulas limitantes;
B regulamentar, que consiste na possibilidade de a Administração Pública contratante impor unilateralmente penalidades, com base na supremacia do interesse público;
C disciplinar, que consiste em um sistema punitivo interno a que se sujeita a contratada que tem um vínculo com a Administração Pública contratante;
D de polícia, que consiste na necessidade vinculante de a Administração Pública contratante condicionar e limitar a propriedade da sociedade contratada em prol do interesse público;
E de justiça, que consiste na superioridade e na imperatividade das decisões jurisdicionais proferidas pela Administração Pública contratante em face da sociedade contratada, que deve se sujeitar às sanções impostas.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Acumulação de cargos e funções |

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Técnico Judiciário (2021)

Maria, Promotora de Justiça, que ingressara na carreira do Ministério Público do Estado Alfa há cinco anos, em razão de sua elevada expertise na área dos direitos humanos, foi convidada pelo Governador do Estado a ocupar o cargo de Secretária Estadual de Direitos Humanos.
À luz da sistemática constitucional, Maria:

A não pode exercer qualquer outra função pública, incluindo a de Secretária de Estado, salvo uma de magistério;
B pode ocupar o cargo de Secretária de Estado, desde que haja aquiescência expressa do Procurador-Geral de Justiça;
C pode ocupar o cargo de Secretária de Estado, independentemente da aquiescência de qualquer órgão do Ministério Público;
D não pode exercer outra função pública, incluindo a de Secretária de Estado, salvo se for temporariamente afastada do cargo de Promotora de Justiça;
E pode ocupar o cargo de Secretária de Estado, desde que haja compatibilidade de horários com o cargo de Promotora de Justiça e a soma das remunerações não ultrapasse o teto.

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 |

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Técnico Judiciário (2021)

João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário de determinado Tribunal, exerce cargo em comissão de Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação. Na qualidade de agente competente para decidir determinada matéria no bojo de processo administrativo, João praticou ato administrativo com motivação explícita, clara e congruente, porém consistente em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres e decisões constantes dos autos, que, neste caso, são parte integrante do ato.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, aplicável ao caso narrado, em tese, a motivação apresentada por João é:

A ilícita e opera efeitos ex tunc;
B ilícita e opera efeitos ex nunc;
C ilícita e não comporta convalidação;
D lícita e opera efeitos ex tunc;
E lícita e é conhecida como motivação aliunde.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Contratação Direta |

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Técnico Judiciário (2021)

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em outubro de 2021, com vistas a fomentar a capacitação e a qualificação de seus servidores, pretende contratar determinada sociedade empresária de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O valor estimado da contratação é de quinhentos mil reais e atende ao princípio da economicidade.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação almejada deve ocorrer mediante:

A dispensa de licitação, por expressa previsão legal;
B inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal;
C processo licitatório obrigatório, na modalidade pregão, pela natureza do serviço a ser contratado;
D processo licitatório obrigatório, na modalidade leilão, pelo valor do contrato a ser firmado;
E processo licitatório obrigatório, na modalidade concorrência, pelo valor do contrato a ser firmado.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Provimento e vacância |

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Técnico Judiciário (2021)

João, servidor público estável, foi demitido do serviço público após regular processo administrativo. Em razão da vacância, Maria foi nomeada para ocupar o respectivo cargo de provimento efetivo. Quatro anos depois, a demissão de João foi invalidada por sentença judicial, sendo determinada a sua reintegração no antigo cargo, que fora ocupado por Maria.
À luz da sistemática constitucional, Maria:

A pode permanecer no cargo, desde que João seja indenizado;
B deve ser afastada do cargo, com direito a indenização;
C deve ser demitida, sem direito a indenização;
D pode ser posta em disponibilidade;
E deve ser exonerada.