Questões de Direito Financeiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | Elaboração do orçamento |

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Técnico Judiciário (2021)

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de disciplinar alguns aspectos formais afetos à elaboração das leis orçamentárias de cada exercício financeiro, começou a discutir o Projeto de Lei nº ZZ, o que foi objeto de dúvidas em alguns ciclos, já que a matéria era de competência legislativa concorrente com a União.
Com os olhos voltados a essa narrativa e à sistemática constitucional, é correto afirmar que o Projeto de Lei nº ZZ:

A afronta a competência da União para legislar sobre orçamento;
B deve observar as normas gerais editadas pela União a respeito da matéria;
C somente produzirá efeitos quando sobrevierem as normas gerais editadas pela União;
D deve ter sido antecedido de lei complementar da União, autorizando a edição de lei estadual;
E pode dispor livremente sobre a matéria, tendo preferência, no território do Estado, sobre as normas da União.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal |

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2019)

As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela qual, no cômputo desses limites, serão incluídas as despesas

A de indenização por demissão de servidores ou empregados.
B relativas a incentivos à demissão voluntária.
C decorrentes de convocação extraordinária do Congresso Nacional.
D decorrentes de decisão judicial.
E relacionadas a pessoal nas ações e nos serviços públicos de saúde.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Tramitação legislativa |

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Auditor de Controle Externo - Administração - CESPE/CEBRASPE (2019)

As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem

A anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.
B contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.
C anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios
D aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.
E ultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Tramitação legislativa |

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2019)

As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem

A aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.
B ultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.
C anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.
D contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.
E anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios.

Direito Financeiro Fiscalização financeira e orçamentária | Controle da execução orçamentária |

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - CESPE/CEBRASPE (2019)

Ao analisar a prestação de contas referente à execução de recursos de determinado fundo constitucional, o conselho de acompanhamento e controle social desse fundo executa o denominado controle

A jurídico.
B externo.
C administrativo.
D prévio.
E interno.