Questões de Direito Financeiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem

aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.

ultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.

anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.

contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios.

As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela qual, no cômputo desses limites, serão incluídas as despesas

de indenização por demissão de servidores ou empregados.

relativas a incentivos à demissão voluntária.

decorrentes de convocação extraordinária do Congresso Nacional.

decorrentes de decisão judicial.

relacionadas a pessoal nas ações e nos serviços públicos de saúde.

De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos constituem exceções ao princípio da

legalidade orçamentária.

universalidade orçamentária.

pureza orçamentária.

não afetação da receita.

quantificação dos créditos orçamentários.

Considerando a ordem constitucional financeira, assinale a opção correta, a respeito de emendas a projeto de lei do orçamento anual.

Após a entrega de projetos de lei orçamentária anual, é vedado ao Poder Executivo propor qualquer alteração nestes antes de sua votação.

O montante das transferências constitucionais da União para os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, quando destinadas a ações e serviços públicos de saúde, pode ser alterado mediante emenda a projeto de lei orçamentária anual.

A comissão mista de orçamento deve emitir parecer sobre a compatibilidade das emendas individuais dos parlamentares com a lei de diretrizes orçamentárias, mas não sobre a compatibilidade destas com o plano plurianual.

Emenda de remanejamento, assim considerada aquela que aproveita despesa anulada ou cancelada, pode acarretar a realocação de despesa como crédito suplementar ou especial.

O montante da receita e da despesa pode ser alterado mediante emenda parlamentar, desde que haja respaldo em estudos técnicos produzidos pelo Tribunal de Contas da União.

À luz da ordem constitucional financeira, assinale a opção correta, a respeito dos princípios orçamentários.

Por violar o princípio da legalidade, a utilização de medida provisória no processo legislativo orçamentário é vedada, ainda que destinada a atender despesa imprevisível e urgente, como a decorrente de comoção interna

O princípio da exclusividade exige que a lei orçamentária não contenha as chamadas caudas orçamentárias e, por isso, veda a contratação de operações de créditos.

O princípio do planejamento refere-se à exigência de criação, por parte da administração, de órgãos especializados em matéria orçamentária e capazes de executar o orçamento com legitimidade, eficiência e economicidade.

O princípio da anualidade orçamentária perdeu validade com a Constituição Federal de 1988, uma vez que o texto constitucional previu lei orçamentária com vigência superior a um ano.

Pelo princípio do orçamento bruto, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) recolhido por um estado deve ser totalmente lançado como receita do estado, ainda que parte de sua receita seja repartida com os municípios.