Questões de Direito Processual Civil do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Ajuizada ação de execução fundada em título extrajudicial, o executado, depois de validamente citado, efetivou o depósito do valor do crédito exequendo, acrescido das despesas processuais adiantadas e dos honorários advocatícios, a que se seguiu a manifestação de quitação pelo exequente.

Constatando que a execução atingiu o seu objetivo, deve o juiz:

proferir sentença de extinção do feito, determinando o seu arquivamento;

proferir decisão interlocutória, determinando o seu arquivamento;

proferir despacho de mero expediente, determinando o seu arquivamento;

determinar a suspensão do feito, no aguardo da indicação de bens do executado para que sejam penhorados;

determinar a intimação da Fazenda Pública estadual, a fim de que se manifeste sobre o seu eventual interesse no feito.

Validamente citado por oficial de justiça em processo no qual foi deduzida pretensão de cobrança de dívida, figurando como autor da ação o irmão do credor, o réu deixou de ofertar resposta no prazo legal. Nesse cenário, deverá o juiz:

julgar procedente o pedido, em razão da revelia do réu;

decretar a revelia do réu e deferir as provas especificadas na petição inicial;

determinar a abertura de vista dos autos à Defensoria Pública, a fim de contestar a demanda;

determinar a renovação do ato citatório do réu, também por oficial de justiça;

julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da carência acionária.

No que se refere à atuação da Defensoria Pública no processo civil, é correto afirmar que:

dispõe do prazo em quádruplo para ofertar contestação e interpor recursos;

a sua intimação dos atos do processo se efetiva por meio da publicação destes no órgão oficial;

tem a atribuição para atuar como curador especial do réu citado por hora certa, caso lhe seja decretada a revelia;

patrocina a causa daqueles que litiguem sob o pálio da gratuidade de justiça, aos quais é vedado contratar advogados particulares;

não pode pedir a intimação pessoal de seu patrocinado, ainda que o ato processual dependa de providência ou informe deste.

Tomando o primeiro contato com a petição inicial de uma demanda, o magistrado, embora tenha procedido ao juízo positivo de admissibilidade da ação, indeferiu o requerimento autoral de concessão de tutela provisória de urgência. Quanto a esse provimento judicial, é correto afirmar que se trata de:

sentença, contra a qual cabe a interposição de recurso de apelação;

sentença, contra a qual cabe a interposição de recurso de agravo de instrumento;

decisão interlocutória, contra a qual cabe a interposição de recurso de apelação;

decisão interlocutória, contra a qual cabe a interposição de recurso de agravo de instrumento;

despacho, contra o qual cabe o ajuizamento de mandado de segurança.

André, em 2020, foi intimado a pagar uma quantia de cem mil reais, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado em 2018. Após transcorrido o prazo legal, sem o pagamento voluntário, foi apresentada a impugnação, arguindo-se a inexigibilidade da obrigação, pois o Supremo Tribunal Federal, em 2019, em controle concentrado de constitucionalidade, declarou inconstitucional a lei que serviu de fundamento para a referida sentença. Nesse cenário, pode-se afirmar que a matéria apresentada na impugnação é:

incorreta, vez que esta arguição deveria vir por meio de ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal;

correta, vez que também se considera inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;

incorreta, pois a defesa cabível no processo de execução se opera pela ação de embargos à execução, que demanda uma via própria;

correta, pois nesta via defensiva, o executado poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento;

incorreta, vez que a decisão já transitou em julgado, cabendo apenas a via da reclamação para garantir a observância da decisão do Supremo Tribunal Federal.