Questões de Direito Previdenciário do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

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Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) |


Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Técnico - Controle Externo - FCC (2011)

De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, o ex-diretor membro de diretoria executiva estará impedido de prestar às empresas do sistema financeiro, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço que implique a utilização das informações a que teve acesso em decorrência do cargo exercido nos

  • A seis meses seguintes ao término do exercício do cargo, apenas em alguns contratos preestabelecidos.
  • B dez meses seguintes ao término do exercício do cargo, apenas em alguns contratos preestabelecidos.
  • C dez meses seguintes ao término do exercício do cargo, independentemente da forma ou natureza do contrato.
  • D doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, apenas em alguns contratos preestabelecidos.
  • E doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, independentemente da forma ou natureza do contrato.

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Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Técnico - Controle Externo - FCC (2011)

Com relação à Lei Complementar nº 108/2001, considere:
I.   Os planos de benefícios das entidades de que trata a Lei Complementar 108/2001 atenderão à carência mínima de cento e vinte contribuições mensais, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.

II. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.

III. É vedado à União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, inclusive na condição de patrocinador.
Está correto o que se afirma APENAS em

  • A I e II.
  • B II.
  • C III.
  • D I e III.
  • E II e III.

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 | Pensão por Morte | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Dependentes dos Segurados | Benefícios em Espécie |


Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Técnico - Controle Externo - FCC (2011)

Mário, segurado da Previdência Social, faleceu deixando sua esposa, Bruna, e três filhos do casal: Gilberto, com dezesseis anos de idade, Golias com dez anos de idade e Gabriel, com quinze anos de idade. Neste caso, terão direito ao benefício previdenciário de pensão por morte

  • A Gilberto, Golias e Gabriel, apenas.
  • B Bruna, Golias e Gabriel, apenas.
  • C Bruna, Gilberto, Golias e Gabriel.
  • D Golias, apenas.
  • E Bruna, apenas.

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Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Técnico - Controle Externo - FCC (2011)

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, as entidades fechadas de previdência complementar deverão manter estrutura mínima composta por conselho

  • A deliberativo, conselho fiscal e diretoria-financeira.
  • B deliberativo e fiscal, apenas.
  • C deliberativo, fiscal e administrativo.
  • D deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.
  • E fiscal e administrativo, apenas.

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Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica - FCC (2011)

As entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformida de com os critérios e normas fixados pelo órgão regula dor e fiscalizador. De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, a aplicação destes recursos será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo

  • A Tribunal de Contas do Estado competente.
  • B Tribunal de Contas da União.
  • C Conselho Monetário Nacional.
  • D Ministério do Trabalho e Emprego.
  • E Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.