Questões de Direito Processual Civil do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A sentença de mérito, transitada em julgado, NÃO poderá ser rescindida quando

fundada em erro de fato, que foi objeto de controvérsia entre as partes litigantes, resultante de documentos da causa.

houver fundamento para invalidar desistência em que se baseou a sentença.

se fundar em prova, cuja falsidade seja provada na própria ação rescisória.

resultar de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

houver fundamento para invalidar transação em que se baseou a sentença.

Quanto aos embargos do devedor, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

a concessão de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

nas execuções por carta precatória a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, contando-se o prazo para os embargos sempre a partir da juntada da carta precatória devidamente cumprida.

quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, será contado em dobro o prazo para oposição de embargos do devedor.

se houver litisconsórcio passivo na execução entre cônjuges, o prazo para propositura dos embargos flui a partir da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido.

o juiz imporá, em favor do exequente, multa ao embargante em valor não superior a 10% (dez por cento) do valor em execução se os embargos forem manifestamente protelatórios.

O Juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não localizados bens sobre os quais possa recair a penhora e,

após decretar a suspensão, abrirá vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

decorrido o prazo máximo de 02 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ordenará o arquivamento dos autos.

nesse caso, o prazo de prescrição continuará correndo normalmente.

decorrido o prazo máximo de 06 (seis) meses, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ordenará o arquivamento dos autos.

nesse caso, o prazo prescricional será interrompido e não voltará a correr enquanto não forem localizados bens passíveis de penhora.

No que concerne à impugnação ao cumprimento voluntário da sentença é correto afirmar que

a decisão que resolver a impugnação é recorrível sempre mediante agravo de instrumento.

se o executado alegar excesso de execução deverá indicar o valor que entende correto sob pena de rejeição liminar da impugnação.

ela será instruída e decidida nos próprios autos, deferindo-se ou não o efeito suspensivo.

ela poderá versar sobre nulidade de citação, ainda que o processo não tenha corrido à revelia.

quando versar sobre inexigibilidade do título não se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Sobre os inventários e partilhas, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

o processo de inventário e partilha deve ser aberto no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

o juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.

havendo testamento, se todos os interessados forem capazes e concordes poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

o Ministério Público, independentemente da qualificação dos herdeiros, sempre tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e a partilha.

para o tabelião lavrar a escritura pública do inventário, não é necessário que as partes estejam assistidas por advogado, desde que todas sejam maiores, capazes e concordes.