Questões de Direito Processual Penal do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins

Direito Processual Penal Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal | Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista - Direito (2022)

Durante o período de pandemia, a Assembleia Legislativa do Tocantins instala, regularmente, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar desvios praticados na compra de insumos, medicamentos e equipamentos, bem como na montagem de hospitais de campanha. Dentre os atos praticados, expede notificação para que o juiz de direito Pederneiras, titular de Vara Criminal da Capital, compareça perante a CPI, para prestar esclarecimentos, na condição de testemunha, sobre condenação por ele prolatada, em processo envolvendo empresários e servidores públicos.

Diante desse cenário, é correto afirmar que o magistrado:

A deverá pedir autorização à Administração Superior do Tribunal de Justiça para comparecer à sessão;
B não pode ser convidado para comparecer à CPI, independentemente da sua condição;
C deverá impetrar habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, para garantir seu direito ao silêncio;
D não está sujeito à notificação ou intimação para comparecer na CPI, na condição de testemunha;
E deveria ter sido intimado para comparecer à sessão da CPI, sendo a notificação inválida.

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Causas de modificação da competência: conexão e continência | Competência no Processo Penal |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista - Direito (2022)

Em processo submetido ao Tribunal do Júri, Kratos foi julgado por três homicídios dolosos, tráfico de drogas e associação para o tráfico. O Conselho de Sentença, na sala secreta, em resposta aos quesitos referentes aos crimes dolosos contra a vida, desclassificou as três imputações.

Em relação aos crimes conexos, é correto afirmar que:

A o Conselho de Sentença deverá prosseguir no julgamento, respondendo aos quesitos sobre os crimes conexos;
B o juiz presidente deverá dissolver o Conselho de Sentença, remetendo o julgamento dos crimes conexos à distribuição;
C o juiz presidente deverá julgar os crimes conexos, de maneira singular;
D o juiz presidente deverá remeter os crimes conexos, sem dissolver o Conselho de Sentença, à distribuição;
E o juiz presidente deverá remeter os crimes conexos, após dissolver o Conselho de Sentença, a novo julgamento.

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Competência no Processo Penal |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista - Direito (2022)

Determinado agente foi denunciado por falsidade ideológica, corrupção ativa, violação de sigilo funcional, autorização de comunicações de informática e telemática com objetivos não autorizados em lei, quebra de sigilo bancário fora das hipóteses legais e associação criminosa. O Juízo Estadual recebeu a denúncia. Posteriormente, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito e remeteu os autos ao Juízo Federal. O Juízo Federal, por sua vez, reconheceu a nulidade do recebimento da denúncia por Juízo incompetente e declarou a prescrição do crime federal (crime contra o sistema financeiro).

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de encerrada a instrução criminal, desaparece o interesse da União para examinar os demais delitos, devendo ser o feito deslocado para a Justiça Estadual;
B uma vez deslocada a competência, à luz da teoria do juízo aparentemente competente, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos;
C uma vez deslocada a competência, à luz da teoria da perpetuatio jurisdictionis, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos;
D sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de encerrada a instrução criminal, deve ser o feito deslocado para a Justiça Estadual, com aproveitamento dos atos praticados antes do deslocamento para a Justiça Federal;
E uma vez deslocada a competência, à luz da teoria do juízo aparente, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Encerramento do Inquérito Policial |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista - Direito (2022)

Em relação ao arquivamento do inquérito policial ou peças de informação, é correto afirmar que:

A o juiz possui a prerrogativa de anuir ou discordar do pedido de arquivamento veiculado pelo Ministério Público, sendo cabível, em caso de concordância, a prévia submissão ao procurador-geral de Justiça;
B permitir reexame judicial quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial, por via recursal ou autônoma, importa em violação da prerrogativa do Ministério Público;
C a vítima de crime de ação penal pública incondicionada tem direito líquido e certo a impedir o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação;
D não é da competência do juiz estadual determinar o arquivamento que investiga fato que possa ter adequação típica de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil;
E a decisão de homologação de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação, fulcrada na inexistência do fato, não admite controle judicial.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Carta testemunhável |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista - Direito (2022)

Determinado conjunto de agentes foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos Arts. 317 e 333, ambos do Código Penal, e Art. 1º, caput e §2º, I, da Lei Federal nº 9.613/1998. O juiz de direito, todavia, rejeitou a denúncia, sob o fundamento de que as provas colhidas eram nulas, porquanto considerou serem decorrentes de investigação que transcorreu clandestinamente durante dois anos sem nenhuma supervisão do Poder Judiciário. Diante disso, entendeu faltar justa causa para o exercício da ação penal, por não haver outras provas autônomas em desfavor dos imputados. O Ministério Público estadual então interpôs recurso em sentido estrito contra essa decisão, ocasião em que pleiteou a sua reforma para que fosse recebida a denúncia. Ao fazer a análise de admissibilidade, o magistrado assinalou faltar interesse recursal por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual não admitiu o recurso.

Contra a referida decisão, é cabível:

A apelação;
B apelação residual;
C recurso em sentido estrito;
D carta testemunhável;
E mandado de segurança.