Questões de Direito Previdenciário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Direito Previdenciário Salário de Contribuição |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Auditor - FCC (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

Nos termos do Plano de Custeio da Seguridade Social, integra o salário de contribuição do segurado empregado

A todo o benefício da previdência social, nos termos e limites legais.
B a importância recebida a título de incentivo à demissão.
C o total das diárias pagas, quando excedentes a 50% da remuneração mensal.
D a importância recebida como licença-prêmio indenizada.
E a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Procurador da Procuradoria Especial - FCC (2015)

Em relação à previdência complementar, nos termos da legislação aplicável, é INCORRETO afirmar:

A A União poderá fixar aos servidores titulares de cargos efetivos o valor da aposentadoria e pensão limitado ao teto máximo do regime geral, desde que institua regime de previdência complementar.
B O regime de previdência complementar somente poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime mediante sua prévia e expressa opção.
C O regime de previdência privada terá natureza facultativa e caráter complementar, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
D A lei complementar que regular o regime de previdência complementar privado deve assegurar ao participante o pleno acesso às informações relativas à gestão do seu plano.
E É permitido o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer situação, até mesmo como patrocinador, podendo a sua contribuição normal exceder, no máximo de 10%, a do segurado.

Direito Previdenciário Processo Administrativo Previdenciário |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Auditor - FCC (2015)

Em relação à justificação administrativa, com base na legislação aplicável, é correto afirmar:

A Trata-se de processo administrativo perante o INSS, que poderá processar-se ainda que não esteja em curso outro processo administrativo, devido a sua natureza instrumental e autônoma.
B É uma opção legal conferida ao interessado, ainda que exista outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e de sua plausibilidade.
C A homologação da justificativa judicial que foi processada apenas com base na prova testemunhal dispensará a justificativa administrativa em qualquer circunstância.
D Constitui-se em um recurso do beneficiário perante a previdência social para produzir prova de fato ou circunstância de seu interesse, não se prestando para suprir a falta ou insuficiência de documento.
E Para o seu processamento, o interessado deve apresentar requerimento expondo, clara e minunciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando de três a seis testemunhas idôneas.

Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Dependentes dos Segurados |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Auditor - FCC (2015)

Em relação aos dependentes dos segurados, nos termos previstos no Plano de Benefícios do Regime Geral da Previdência Social,

A os avós constam do rol dos dependentes que têm dependência econômica legalmente presumida.
B são benefícios previstos aos dependentes a pensão por morte, a reabilitação profissional e o salário maternidade.
C o menor tutelado e o enteado não se equiparam aos filhos para efeitos previdenciários.
D a existência de dependentes de quaisquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
E os irmãos menores de 21 anos, ainda que emancipados, são dependentes de segunda classe.

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Auditor - FCC (2015)

Conforme legislação que disciplina sobre o Regime Próprio de Previdência Social, é INCORRETO, afirmar:

A Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
B As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios podem ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ser observadas nas contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.
C O servidor público civil que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária prevista no regime próprio e opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até atingir a aposentadoria compulsória.
D É critério do regime próprio dos servidores públicos a cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que o regime possa garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.
E No caso de extinção de regime próprio de previdência social, os entes federados assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios, cujos requisitos necessários a sua concessão, foram implementados anteriormente à extinção do regime.