Questões de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

A perda do cargo ou da função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade:

igual ou superior a 1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

igual ou superior a 2 (dois) anos, independentemente da natureza do crime praticado.

superior a 4 (quatro) anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

superior a 8 (oito) anos, independentemente da natureza do crime praticado.

São causas de exclusão de culpabilidade:

a legítima defesa e a exigibilidade de conduta diversa.

o exercício regular de direito e a potencial consciência da ilicitude.

a obediência hierárquica e a coação moral irresistível.

o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal.

O agente que exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, responderá pelo crime de:

peculato.

concussão.

corrupção passiva.

corrupção ativa.

Crime doloso é aquele no qual o agente:

assumiu a autoria do delito durante interrogatório.

quis o resultado por negligência, imprudência ou imperícia.

agiu em defesa de sua integridade física e moral.

assumiu o risco de produzir o resultado.

Leia o caso a seguir.

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Esse caso ilustra o erro de:

proibição direta, que isenta o agente de pena.

tipo essencial, que isenta o agente de pena.

tipo acidental, que reduz a pena do agente em até 2/3.

proibição indireto, que reduz a pena do agente em até 2/3.