Questões de Direito Processual Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

O Código de Processo Civil prevê que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se como termo inicial de fluência do prazo para a prática dos atos processuais a data de:

ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por oficial de justiça.

juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou intimação se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico.

consulta no Diário da Justiça impresso ou eletrônico, quando a intimação se der por edital.

Nos termos do artigo 244 do Código de Processo Civil, salvo para evitar perecimento do direito, é vedada a citação de:

noivos, nos 7 (sete) primeiros dias seguintes ao casamento.

cônjuge do morto, nos 10 (dez) dias seguintes ao falecimento.

quem estiver em local incerto e não sabido.

quem estiver participando de ato de culto religioso.

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando:

houver credor ou devedor entre as partes.

promover ação contra a parte ou seu advogado.

aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa.

receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa.

No processo de execução por quantia certa, se o oficial de justiça não encontrar o executado para a citação, mas localizar bens de seu patrimônio, ele deverá promover:

o arresto.

o sequestro.

o arrolamento de bens.

a penhora.

O juiz resolverá o mérito quando:

reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.

homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.