Questões de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Um dos objetivos do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) consiste em viabilizar a consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste como:

I devedora de título protestado e não pago.

II garantidora real.

III cedente convencional de crédito.

IV titular de direito sobre bem objeto de constrição processual.

V titular de direito sobre bem objeto de constrição administrativa.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens I, III e V estão certos.

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.

Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

Todos os itens estão certos.

Pedro ajuizou ação requerendo o reconhecimento de sua paternidade biológica de Rafael, com quatorze anos de idade, em cuja certidão de nascimento já constava o nome do padrasto como pai.
Nessa situação hipotética,

não há impedimento quanto à procedência da ação apenas se a paternidade socioafetiva não tiver sido declarada em registro público de notas e títulos.

há impedimento quanto à procedência da ação, em razão dos efeitos jurídicos que esta causaria.

há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto só se admite um pai, biológico ou não.

não há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto podem ser reconhecidos os dois vínculos.

não há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto Rafael ainda é menor de idade.

De acordo com o Código Civil, caso um testador institua sua sobrinha como fideicomissária, essa estipulação será

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição

Em caso de atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, o prejuízo do promitente comprador

excluirá os lucros cessantes.

deverá ser comprovado.

compreenderá o dano material e o moral, que é presumido.

será presumido e deverá corresponder à média do aluguel que o comprador deixaria de pagar.

compreenderá somente o dano moral.