Questões de Direito Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Direito Previdenciário Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez |


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Analista Judiciário - Médico - IBFC (2022)

Será concedida a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho quando for verificado que o servidor não está em condições de reassumir o exercício do cargo e nem ser readaptado em outro, depois de haver gozado licença para tratamento de saúde, por período não excedente a ______ meses.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
  • A 24
  • B 18
  • C 12
  • D 36
  • E 6

Direito Previdenciário Seguridade Social | Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 |


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2015)

Acerca da seguridade social, é correto afirmar, EXCETO:

  • A Será financiada, também, por contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior.
  • B A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá receber incentivos fiscais do Poder Público, como estabelecido em lei.
  • C As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
  • D Tem como objetivo, dentre outros, a seletividade.

Direito Previdenciário Pensão por Morte | Benefícios em Espécie |


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FUMARC (2012)

Relativamente à pensão por morte decorrente de morte presumida, inserta na Lei Complementar n. 64, de 25 de março de 2002, NÃO é correto afirmar que

  • A mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória, a partir do requerimento, independentemente da declaração judicial.
  • B o beneficiário da pensão por morte presumida obriga-se a firmar, anualmente, declaração relativa à permanência do caráter presumido da morte do servidor, até que a autoridade judiciária declare definitiva a sucessão.

  • C declarada judicialmente a morte presumida do segurado, será concedida a pensão provisória a seus dependentes, a partir da data da declaração.
  • D os dependentes farão jus à pensão a partir da data de falecimento do segurado.