Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) | Resoluções do CNJ |

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Analista Judiciário - Psicologia - IBFC (2022)

O Conselho Nacional de Justiça, a partir da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário. A partir dessa Resolução, analise as afirmativas a seguir.
I. A Justiça Restaurativa visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência. II. As práticas restaurativas são coordenadas por facilitadores restaurativos, porém não podem fazer uso de técnicas autocompositivas. III. Um dos princípios que orienta a Justiça Restaurativa é a reparação dos danos.
Estão corretas as afirmativas

A I apenas
B I e III apenas
C I e II apenas
D III apenas
E I, II e III apenas

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Analista - Enfermagem - IBFC (2022)

Das ações em saúde, da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, Resolução 207/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), analise as afirmativas a seguir.
I. Manter unidades de saúde no organograma da instituição, responsáveis pela assistência direta de caráter emergencial.
II. Prestar assistência à saúde, de forma indireta, por meio de planos de saúde e/ou auxílio saúde, observados padrões mínimos de cobertura que poderão ser fixados pelo CNJ, bem como critérios de coparticipação.
III. As ações em saúde não contemplam os trabalhadores terceirizados, mesmo que esses não disponham de plano de saúde próprio.
IV.O dimensionamento da unidade de saúde deve levar em conta o número total de magistrados e servidores, a complexidade das ações em saúde executadas e as particularidades locais.
Estão corretas as afirmativas:

A I, II, III e IV
B I, II e III apenas
C IV apenas
D II e III apenas
E I, II e IV apenas

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Analista Judiciário - Psicologia - IBFC (2022)

De acordo com o Manual de Mediação Judicial (2016), analise as afirmações a seguir.
I. A mediação é entendida como uma negociação assistida por uma terceira pessoa imparcial. II. Ao mediador cabe conduzir as partes para que cheguem a uma solução autocompositiva satisfatória. III. Não cabe ao mediador indicar os exercícios de aquecimento às partes.
Estão corretas as afirmativas:

A I apenas
B I e III apenas
C I e II apenas
D II apenas
E I, II e III

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) | Resoluções do CNJ |

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Analista Judiciário - Médico - IBFC (2022)

A resolução nº 401, de 16 de junho de 2021 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. Em seu capítulo II, artigo 12 é tratado o direito dessas pessoas receberem atendimento prioritário e suas finalidades. Sobre essa legislação, assinale a alternativa incorreta.

A Os direitos previstos nesse artigo não são extensivos a acompanhante da pessoa com deficiência ou a seu atendente pessoal
B É prevista a proteção e socorro em quaisquer circunstâncias
C É previsto acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis
D É prevista a tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências
E É prevista a disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura |

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Em relação à Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional-LOMAN), são deveres dos magistrados:

A não exceder os prazos para decidir ou despachar, a fim de assegurar a razoável duração dos processos, exceto se responder por unidade jurisdicional que possua mais de 500 (quinhentos) processos em andamento.
B residir na comarca onde é titular, salvo se a comarca tiver mais de duas varas.
C não manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais.
D dedicar-se à Magistratura, sendo-lhe vedada somente a participação em sociedade com fins lucrativos.