Questões de Direito do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Direito do Idoso Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Direito à Saúde da Pessoa Idosa |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

Como se sabe, ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Entretanto, há situações em que o idoso não se encontra em condições de proceder à opção quando, então, a lei permite que pessoas determinadas façam a escolha do tratamento a ser observado pelo idoso. Assinale a alternativa INCORRETA por indicar pessoa não autorizada por lei a atuar, em substituição ao idoso, na hipótese descrita.

A O curador, quando o idoso for interditado.
B Os familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.
C O próprio médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
D Pessoa de confiança do idoso, que já tenha atuado em seu favor, ainda que, espontaneamente, ao tempo em que o idoso estava em pleno domínio de suas faculdades mentais.

Direito do Idoso Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Serviço Social - PUC-PR (2017)

O Estatuto do Idoso estabelece medidas de proteção ao idosos, as quais são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no referido Estatuto forem ameaçados ou violados

I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II. por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

III. em razão de sua condição pessoal.

Está CORRETO o que se afirma

A apenas na assertiva I.
B apenas na assertiva II.
C apenas nas assertivas I e II.
D apenas nas assertivas II e III.
E em todas as assertivas.

Direito do Idoso Transporte | Profissionalização e do Trabalho | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - VUNESP (2015)

De acordo com a Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

A ao idoso é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
B é garantido ao idoso acesso preferencial aos eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, facultando-se aos promotores do evento a concessão de desconto no ingresso.
C é vedado estabelecer a idade, em concurso público, como critério de desempate.
D em regra, é solidária a obrigação alimentar ao idoso, podendo este optar entre os prestadores.
E em regra, considera-se idoso, para os efeitos da aplicação da lei, pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

Direito do Idoso Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FCC (2010)

Defesa e proteção das pessoas idosas.

A Os direitos e interesses do idoso, difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos são previstos taxativamente no Estatuto do Idoso.
B As ações correspondentes serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.
C As ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos serão propostas privativamente pelo Ministério Público ou por associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam em suas finalidades a defesa dos interesses e direitos do idoso.
D Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é cabível a imposição de multa, desde que requerida pelo autor, devida e exigível a partir do descumprimento da ordem judicial.
E É assegurada a prioridade na tramitação dos processos respectivos, a partir dos setenta anos, fazendose prova documental da idade nos próprios autos.