Questões de Legislação Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

A salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo e sua decisão poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, preservados os direitos de terceiros de boa-fé.

B o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, vedado o prosseguimento do processo pela Administração Pública Estadual, em qualquer hipótese.

C o direito de a Administração Pública Estadual invalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, a autoridade competente deverá abrir período de consulta ou audiência pública para manifestação de terceiros potencialmente envolvidos, antes da decisão, exceto se vislumbrar, motivadamente, prejuízo para a parte interessada.

E ultrapassado o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual, o interessado poderá considerar deferido o pedido na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário.

A Os proventos da aposentadoria serão revisados anualmente pelo Tribunal, vedados reajustes ou aumentos dos inativos baseados na remuneração concedida, a qualquer título, aos magistrados em atividade.

B Somente poderão concorrer ao acesso por merecimento os juízes que integrarem a última entrância da carreira e que nela contem com o mínimo de cinco anos de exercício, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite a vaga.

C Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e dedicar-se à atividade político-partidária, exceto se devidamente autorizado por dois terços dos membros do Tribunal Pleno.

D O Tribunal somente poderá remover, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente o magistrado por interesse público, em decisão por voto secreto de dois terços, de seus membros, assegurada ampla defesa.

E Os Procuradores de Justiça, os Procuradores do Estado e os membros da Defensoria Pública gozarão do mesmo tratamento e das mesmas prerrogativas dispensadas aos membros dos Tribunais perante os quais oficiem.

A o vereador, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

B o Procurador do Município, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

C a Mesa da Câmara de Vereadores, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

D o Procurador-Geral do Estado, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

E o Procurador-Geral de Justiça, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

A se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

B se aplica aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações.

C a criação de cargos na Administração Direta dependerá exclusivamente da lei complementar.

D a contratação para exercício de função pública, em caráter temporário, deverá ser por ato próprio e por prazo indeterminando.

E se aplica somente à Administração Direta.

A I, II e III, apenas.

B I e II, apenas.

C II, III e IV, apenas.

D II e IV, apenas.

E III e IV, apenas.