Questões de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Tomando por fato real e cientificamente comprovado que o rápido avanço do desmatamento irregular da floresta amazônica é um fator gerador da grave e crescente crise hídrica que atinge as regiões nordeste e sudeste brasileiras, essa atividade

está amparada pelo Princípio do Usuário Pagador.

está amparada pelo Princípio do Poluidor Pagador.

fere o Princípio da Solidariedade Intergeracional.

fere o Princípio da Taxatividade.

fere o Princípio da Fragmentariedade.

As jazidas e demais recursos minerais, segundo a Constituição Federal, para efeito de exploração ou aproveitamento, pertencem

ao proprietário do imóvel.

ao Município.

ao Estado, sendo garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

à União, sendo garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

ao Estado, sendo garantida ao proprietário do imóvel a propriedade do produto da lavra.

A competência para legislar sobre controle da poluição é

privativa da União.

privativa dos Estados e Distrito Federal.

concorrente entre a União e os Estados e Distrito Federal.

privativa dos Municípios.

privativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Joaquim pretende instalar uma indústria, que gera poluição acima dos padrões admitidos, em um Município absolutamente carente. A indústria proporcionará empregos e trará arrecadação ao Município. Segundo a finalidade da Política Nacional do Meio Ambiente, a indústria,

poderá ser instalada, uma vez que incrementará o orçamento do Município.

poderá ser instalada, considerando a geração de empregos.

não poderá ser instalada, pois a demanda por mão de obra qualificada é incompatível com o perfil dos habitantes do Município.

poderá ser instalada, pois não há qualquer fator impeditivo.

não poderá ser instalada, uma vez que não trará preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.

A licença prévia,

autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

autoriza a operação da atividade ou empreendimento com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

autoriza a instalação do empreendimento ou atividade e a respectiva operação.

é concedida na fase de planejamento do empreendimento ou atividade, restringindo-se a aprovar a respectiva localização.

é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.