Questões de Direito do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

O Estatuto do Idoso determina que a entidade de atendimento que deixe de proceder aos estudos sociais e pessoais de cada caso estará sujeita à penalidade de

suspensão parcial do repasse de verbas públicas.

advertência.

afastamento provisório de seus dirigentes.

interdição da unidade.

multa.

Servidor efetivo da Justiça, ao fiscalizar entidade de atendimento de longa permanência, encontra vários idosos sem a formalização de contrato escrito de prestação de serviço com a instituição.

Considerando os termos do Estatuto do Idoso, o servidor deverá:

lavrar auto de infração;

relatar o ocorrido ao Juízo competente;

comunicar o fato ao Ministério Público;

efetuar a transferência dos idosos para outra instituição;

peticionar ao Juízo para apuração da irregularidade na entidade.

Diretor de entidade que desenvolve programa de institucionalização de longa permanência veda a estadia de um idoso na casa, em razão de o ancião se negar a outorgar-lhe procuração.

De acordo com o Estatuto do Idoso, tal conduta poderá ensejar:

responsabilização administrativa;

instauração de inquérito civil;

apuração de irregularidade em entidade de atendimento;

responsabilização criminal;

ajuizamento de ação civil pública.

A respeito do Estatuto do Idoso e da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é correto dizer que

a medida despenalizadora da transação penal aplica-se aos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 02 (dois) anos.

os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada à representação, quando não envolver violência e o autor se tratar de descendente ou cônjuge.

obstar o acesso do idoso a cargo público, em razão da idade, é crime definido no Estatuto do Idoso.

o crime de lesão corporal, de natureza leve, praticado no âmbito doméstico ou familiar contra a mulher é de ação penal pública condicionada à representação.

a medida despenalizadora da transação penal aplica-se aos crimes definidos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 04 (quatro) anos.

A favor do idoso, a prestação alimentar, na forma de lei civil, é

devida pelos descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais até o quarto grau, nesta ordem.

devida pelos filhos, não podendo o idoso demandar um deles excluindo os demais, que tiverem condições financeiras.

devida apenas pelos filhos ou pelo cônjuge, excluindo-se os colaterais de qualquer grau.

devida pelos filhos, exceto se provado abandono afetivo deles na infância.

solidária, podendo ele optar entre os prestadores.