Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina | Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina |

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito (2022)

João e Maria, juízes de direito substitutos no Estado de Santa Catarina, respectivamente vitalício e não vitalícia, almejavam ser designados para atuar em uma unidade de divisão judiciária com competência territorial específica, vinculada administrativamente a uma Comarca.
A unidade referida é uma:

A Vara Distrital, sendo que João e Maria terão competência plena, salvo se em regime de cooperação;
B Vara Distrital, sendo que João e Maria terão competência plena, ainda que em regime de cooperação;
C Subseção judiciária, sendo que João e Maria terão competência plena, ainda que em regime de cooperação;
D Vara Distrital, sendo que João e Maria terão competência plena, devendo a última necessariamente auxiliar o primeiro;
E Subseção judiciária, sendo que João e Maria terão competência plena, devendo a última necessariamente auxiliar o primeiro.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina | Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina |

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito (2022)

Na Comarca X do Estado de Santa Catarina, há quatro Varas com competências distintas, cada qual com um juiz de direito titular. Em razão de problemas de saúde, foi concedida licença a um desses juízes. Como há juiz de direito licenciado, deve ser observado que, se não houver juiz substituto disponível, a substituição será feita:

A pelo juiz de direito de menor antiguidade;
B pelo juiz de direito de maior antiguidade;
C por juiz de direito com a mesma competência;
D pelo juiz de direito há mais tempo na Comarca;
E pelos três juízes de direito, que dividirão o acervo da Vara.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina |

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Técnico Judiciário Auxiliar (2021)

A propósito do Conselho da Magistratura, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estatui que o órgão

A tem função regulamentadora e disciplinar das atividades judicial e extrajudicial.
B é composto por seis desembargadores, eleitos por todos os membros da magistratura estadual.
C tem competência para julgar as ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais, em face da Constituição Estadual.
D é presidido pelo corregedor-geral da Justiça.
E pode emitir súmulas para uniformização da jurisprudência do Judiciário Estadual.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina | Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina |

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

No Estado Alfa, a Comarca XXX, a partir de projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça, foi elevada de segunda entrância para entrância especial.
Considerando que as três varas ali existentes contavam com juízes titulares, esses juízes:

A serão automaticamente promovidos para a entrância especial;
B não terão interrompido o exercício de suas funções, mas não serão automaticamente promovidos;
C deverão ser compulsoriamente removidos para Comarca de entrância idêntica àquela que ocupavam;
D terão assegurado o direito de opção, podendo permanecer na Comarca ou ter preferência em concurso de remoção;
E terão que ser postos em disponibilidade, caso não haja órgão vago de segunda instância para o qual possam ser removidos.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina | Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina |

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Maria, proprietária de imóvel registrado perante determinado Ofício de Registro de Imóveis, apresentou requerimento de desmembramento do seu terreno, conforme projeto já aprovado pelo Município. A oficial do Registro Ângela, após análise da documentação e parecer do Ministério Público, apresentou uma lista de exigências.
Ocorre que Maria entende que as condicionantes exigidas pela oficial são indevidas, razão pela qual, de acordo com o Código de Normas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deve apresentar:

A diretamente ou por meio de seu advogado, suscitação de consulta, que será autuada como procedimento administrativo e distribuída ao corregedor-geral do foro extrajudicial, que intimará a delegatória para que se manifeste no prazo previsto na norma;
B por meio de seu advogado, suscitação de consulta, que será autuada como processo de jurisdição contenciosa e distribuída ao corregedor-geral do foro extrajudicial, que citará a delegatória para oferecer resposta no prazo previsto na norma;
C por meio de seu advogado, suscitação de dúvida inversa, que será autuada como procedimento administrativo e distribuída ao juiz dos registros públicos, que intimará a delegatória para que se manifeste no prazo previsto na norma;
D diretamente ou por meio de seu advogado, suscitação de dúvida, que será autuada como procedimento administrativo e distribuída ao juiz dos registros públicos, que intimará a delegatória para que se manifeste no prazo previsto na norma;
E por meio de seu advogado, suscitação de dúvida, que será autuada como processo de jurisdição contenciosa e distribuída ao juiz dos registros públicos, que citará a delegatória para oferecer resposta no prazo previsto na norma.