Está correto o que se afirma APENAS em:
- A I e V.
- B I e II.
- C II e V.
- D III e IV.
- E IV e V.
Questões de Direito do Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
O Código de Defesa do Consumidor se utiliza das expressões “vulnerabilidade e “hipossuficiência" nos seus artigos. A respeito
deste tema, é correto afirmar:
- A O juiz somente pode inverter o ônus da prova no processo civil quando estiverem presentes dois requisitos: hipossuficiência e verossimilhança da alegação do consumidor.
- B São expressões sinônimas, uma vez que ambas definem a situação de fraqueza do consumidor perante o fornecedor.
- C São sinônimas, mas hipossuficiência é a expressão utilizada quando se trata de aplicar o direito processual civil.
- D A vulnerabilidade deve ser declarada pelo juiz para fins de aplicação das normas mais protetivas do consumidor.
- E A vulnerabilidade é uma condição pressuposta nas relações de consumo e a hipossuficiência deve ser constatada no caso concreto.
É feita uma publicidade na TV, na qual é afirmado que determinado alimento tem qualidades terapêuticas para a prevenção de
doenças. Provar a eventual veracidade da publicidade cabe,
- A a todos os fornecedores da cadeia produtiva.
- B apenas ao anunciante.
- C ao anunciante e ao veículo de comunicação, solidariamente.
- D ao consumidor que alega a enganosidade, se não for hipossuficiente.
- E ao anunciante e, subsidiariamente, ao veículo de comunicação.
Está correto o que se afirma APENAS em:
-
A I e IV.
-
B I e V
-
C III e V.
-
D II e III.
-
E II e IV.
No que se refere à aplicação das sanções administrativas com base no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:
- A A sanção de contrapropaganda pode ser imposta tanto administrativamente, quanto judicialmente.
- B Havendo ação judicial na qual se discuta a imposição de sanção, a reincidência só se opera após o trânsito em julgado da decisão judicial.
- C Em se tratado de serviços públicos concedidos, os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não podem aplicar a pena de revogação de concessão, devendo encaminhar o tema à respectiva agência reguladora.
- D A sanção de suspensão de atividade só pode ser aplicada no caso de reincidência do infrator.
- E A Secretaria Nacional do Consumidor poderá avocar processos sancionatórios que apurem infração a direitos difusos em fase de apuração por mais de um Estado da federação.