Questões de Direito do Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

O Código de Defesa do Consumidor se utiliza das expressões “vulnerabilidade e “hipossuficiência" nos seus artigos. A respeito

deste tema, é correto afirmar:

O juiz somente pode inverter o ônus da prova no processo civil quando estiverem presentes dois requisitos: hipossuficiência e verossimilhança da alegação do consumidor.

São expressões sinônimas, uma vez que ambas definem a situação de fraqueza do consumidor perante o fornecedor.

São sinônimas, mas hipossuficiência é a expressão utilizada quando se trata de aplicar o direito processual civil.

A vulnerabilidade deve ser declarada pelo juiz para fins de aplicação das normas mais protetivas do consumidor.

A vulnerabilidade é uma condição pressuposta nas relações de consumo e a hipossuficiência deve ser constatada no caso concreto.

É feita uma publicidade na TV, na qual é afirmado que determinado alimento tem qualidades terapêuticas para a prevenção de

doenças. Provar a eventual veracidade da publicidade cabe,

a todos os fornecedores da cadeia produtiva.

apenas ao anunciante.

ao anunciante e ao veículo de comunicação, solidariamente.

ao consumidor que alega a enganosidade, se não for hipossuficiente.

ao anunciante e, subsidiariamente, ao veículo de comunicação.

Está correto o que se afirma APENAS em:

No que se refere à aplicação das sanções administrativas com base no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:

A sanção de contrapropaganda pode ser imposta tanto administrativamente, quanto judicialmente.

Havendo ação judicial na qual se discuta a imposição de sanção, a reincidência só se opera após o trânsito em julgado da decisão judicial.

Em se tratado de serviços públicos concedidos, os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não podem aplicar a pena de revogação de concessão, devendo encaminhar o tema à respectiva agência reguladora.

A sanção de suspensão de atividade só pode ser aplicada no caso de reincidência do infrator.

A Secretaria Nacional do Consumidor poderá avocar processos sancionatórios que apurem infração a direitos difusos em fase de apuração por mais de um Estado da federação.

No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que,

a imposição de multa diária pelo juiz no curso da ação não depende de pedido do autor da ação.

a coisa jugada se limita ao grupo, categoria ou classe de interessados, quando se tratar de interesses difusos.

o ajuizamento de ações de indenização a título individual induz litispendência, quando se tratar de interesses individuais homogêneos.

a coisa julgada é erga omnes nos casos de interesses difusos e coletivos.

a improcedência da ação que tutelou interesses difusos sempre faz coisa erga omnes.