Questões de Direito Processual Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Quando o juiz profere uma decisão de ofício acerca de uma questão de ordem pública, sem que sobre ela se tenha garantido às partes oportunidade para prévia manifestação, é correto dizer que a decisão estará

João Paulo, brasileiro e domiciliado em São Paulo – SP, após realizar aposta em jogo virtual divulgado por influenciador na internet, sente-se lesado sob o argumento de que em nenhum momento o aplicativo ou o influenciador que divulgou o jogo informaram a ele adequadamente a respeito dos riscos e probabilidades de perdas envolvidos na aposta. O influenciador é brasileiro, mas domiciliado em Miami-EUA. Já a empresa dona do aplicativo utilizado para o jogo tem a sua sede administrativa em Londres, no Reino Unido, e todos os servidores e equipes operacionais localizados em Bucareste, na Romênia, não contando com representantes legais no Brasil.
A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com base no Código de Processo Civil que

O artigo 36, § 2º, do Código de Processo Civil prevê, ao tratar do procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça, que, em “qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.”
Neste contexto, é correto afirmar que o tipo de análise realizado nesses casos pela autoridade jurisdicional brasileira recebe o nome de:

Uma empresa pública estadual do setor de saneamento público é alienada, pelo estado da Federação que a controla, à União Federal, como parte de um processo de refinanciamento de dívidas deste estado junto à União, autorizado por lei complementar federal. Supondo a manutenção da totalidade do capital social da empresa sob titularidade da União, passando a empresa a ser uma empresa pública federal, é correto afirmar que as ações judiciais eventualmente existentes para reparação de danos, em trâmite na justiça comum estadual, que contem com a empresa como uma das partes

Direito Processual Civil Intervenção de Terceiro | Chamamento ao processo | Denunciação da lide |


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Oficial de Justiça - VUNESP (2024)

A Prefeitura de um determinado Município, ao ser processada por um usuário do seu sistema de transporte coletivo por ônibus, identificando que a lesão ao usuário ocorreu por culpa grave do motorista, que não seguiu os protocolos de segurança estipulados pela Prefeitura, denuncia a lide a este.
Caso a denunciação da lide não seja deferida pelo juiz da causa:

  • A a Prefeitura perderá o direito de exercer o seu direito regressivo em razão do trânsito em julgado da questão incidental suscitada.
  • B será porque, na situação prevista, não é admissível a denunciação da lide, mas sim o chamamento ao processo.
  • C não caberá recurso de tal decisão interlocutória pela Prefeitura ao Tribunal de Justiça competente.
  • D o eventual direito regressivo da Prefeitura contra o motorista poderá ser exercido por ação autônoma.
  • E será porque a denunciação da lide só é admitida nos casos de direito regressivo em razão de dolo do agente e não no caso de culpa grave.