Questões de Direito Administrativo do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência |

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

São princípios que regem a Administração Pública, expressos em capítulo próprio da Constituição Federal de 1988:

A Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
B Legalidade, não retrocesso social, interesse público, finalidade social da propriedade, publicidade, dignidade da pessoa humana, moralidade, contraditório, duração razoável dos processos judiciais e administrativos.
C Moralidade, publicidade dos atos administrativos, impessoalidade, eficiência e legalidade.
D Função social da propriedade, legalidade, instrumentalidade dos atos do processo administrativo, moralidade, eficiência, dignidade da pessoa humana, não retrocesso dos direitos constitucionais adquiridos, ato jurídico perfeito, coisa julgada, contraditório e ampla defesa.

Direito Administrativo

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Analise o caso hipotético a seguir.

A Polícia Militar, juntamente com a Polícia Rodoviária Federal, com suporte em portaria federal, no escopo de combater o roubo a bancos, decidiram procederincursões no interior de município de difícil acesso, através de vias rodoviárias federais. Em uma dessas operações, houve intensa troca de tiros, buscas e prisões dos suspeitos. A operação justificou-se em razão do órgão federal possuir informações sigilosas e equipamentos para auxiliar na captura dos meliantes e prevenção de crimes.

Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.

A Presentes as hipóteses de fundadas razões para atuação conjunta para combater o crime com a utilização de rodovia federal, em desdobramentos fora do leito da rodovia ou da faixa de domínio da União, é possível à Polícia Rodoviária Federal exercer atribuições de natureza administrativa e policial conjunta para cumprir mandados de busca e apreensão, fora do âmbito das rodovias e estradas federais, sendo imprescindível convênio administrativo.
B À Polícia Rodoviária Federal compete o patrulhamento ostensivo, a fiscalização e o controle das rodovias federais, não havendo norma impeditiva que disponha ao aludido órgão o exercício de atividades de polícia judiciária e administrativa fora dos limites estabelecidos na sua competência, desde que em estrito cumprimento de portaria federal emitida pelo Ministério da Justiça para ação com repercussão em Estados e Municípios decorrente de crime plurilocal.
C A operação da PRF e da Polícia Militar justifica-se na medida em que é determinante para atuação em operações conjuntas, quando integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e de outros órgãos das esferas estadual, distrital ou municipal, desde que haja solicitação por entidade federada com anuência do chefe do Poder Executivo requisitante na forma da Constituição Federal.
D Por se tratar de cooperação entre órgãos integrantes da federação, fica dispensado a identificação do objeto, metas e definição das etapas ou fases de execução, quando for o caso de atividade criminosa com atos preparatórios ou executórios em território de unidades federativas diversas.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Acumulação de cargos e funções |

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

A Assembleia Legislativa do Estado houve por bem solicitar oficiais da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para prestarem serviços de assessoria nas respetivas especialidades, sem dedicação exclusiva.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A As instituições de origem podem negar a cessão dos militares ao fundamento de que as respectivas funções militares se classificam como de caráter de dedicação exclusiva, porque são incompatíveis com qualquer outra possibilidade de acumulação de cargos, salvo a de um cargo de magistério ou dois cargos de médico.
B Não é possível a acumulação de cargos dos militares estaduais, uma vez que existe regra proibitiva na Constituição Federal para a situação em espécie, decorrente do princípio da simetria com os militares das Forças Armadas, estando, neste caso, a acumulação vedada reflexamente.
C É possível a acumulação de função de assessoria com cargos militares nas idênticas situações de acumulação de cargos de servidores civis, com prevalência, no caso, da atividade militar e havendo compatibilidade de horários.
D A acumulação é possível somente no caso de professor militar de escola militar com outro cargo equivalente do quadro de oficiais.

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder vinculado e discricionário | Poder de polícia |

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Com relação à atuação da Polícia Militar juntamente com o Corpo de Bombeiros Militar na inspeção de uma boate, no tocante à licitude de sua atividade e a segurança de suas instalações, assinale a alternativa correta.

A É exigível mandado judicial assinado por juiz militar para o exercício do poder de polícia para efetivação da inspeção e prisão de infratores.
B Havendo motivação, o agente policial e o agente do Corpo de Bombeiros Militar podem exercer diretamente suas competências administrativas, compelindo materialmente o administrado, por meios próprios, sem necessidade de ordem judicial.
C É necessário mandado judicial para controle do exame do objeto social descrito no alvará administrativo, cuja infração pode ser convalidada posteriormente com determinação de prazo.
D Deve haver comunicação prévia aos proprietários, informando a extensão do exercício do poder de polícia, com referência no mandado judicial devidamente assinado pela autoridade competente.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Requisição administrativa |

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Quanto ao poder de requisição administrativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, é correto afirmar:

A A autoridade administrativa, em situação de risco social, no exercício da sua atividade, pode requisitar e usar bens móveis ou imóveis, situação fática em que uma vez materializada a afetação do bem pelo interesse público, fica isenta de indenização em caso de danos ao particular.
B O Poder Público, em situações de interesse público e iminente perigo, está autorizado a utilizar a propriedade alheia, devendo indenizar, de forma prévia, pela limitação do direito de propriedade.
C A autoridade administrativa, cumprindo com sua função, constatado o perigo existente, iminente, ou um risco à segurança pública, fica dispensada de indenizar em caso de interesse público manifesto.
D Havendo uma situação de perigo e urgência, a autoridade competente pode determinar a imposição de limitação ao direito de propriedade dos particulares, com indenização posterior no caso de dano.