Questões de Direito Penal do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

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Direito Penal Crimes contra a administração pública | Favorecimento pessoal |


Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2014)

“Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.” A previsão legal citada corresponde ao crime de:

  • A Coação no curso do processo.
  • B Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.
  • C Arrebatamento de preso.
  • D Favorecimento pessoal.

Direito Penal Crimes contra a administração pública |


Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2014)

Dentre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral, NÃO se encontra:

  • A Desacato.
  • B Favorecimento real.
  • C Tráfico de influência.
  • D Sonegação de contribuição previdenciária.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito |


Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2014)

NÃO é pena restritiva de direito prevista no Código Penal:
  • A Perda de bens e valores.
  • B Recolhimento domiciliar.
  • C Interdição temporária de direitos.
  • D Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 |


Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2014)

Segundo a Lei Federal n° 4.898/1965, quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de:

  • A Não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
  • B Perda da função pública pelo prazo de até cinco anos.
  • C Suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos.
  • D Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade |


Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2014)

Sobre as causas extintivas da punibilidade, pode-se afirmar que:

  • A A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
  • B Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
  • C A sentença que conceder perdão judicial deverá ser considerada para efeitos de reincidência.
  • D A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, da data em que o fato se tornou conhecido.