Questões de Direito Penal do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

NÃO é pena restritiva de direito prevista no Código Penal:

Perda de bens e valores.

Recolhimento domiciliar.

Interdição temporária de direitos.

Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

Segundo a Lei Federal n° 4.898/1965, quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de:

Não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Perda da função pública pelo prazo de até cinco anos.

Suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos.

Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Sobre as causas extintivas da punibilidade, pode-se afirmar que:

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

A sentença que conceder perdão judicial deverá ser considerada para efeitos de reincidência.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, da data em que o fato se tornou conhecido.

Dentre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral, NÃO se encontra:

Desacato.

Favorecimento real.

Tráfico de influência.

Sonegação de contribuição previdenciária.

“Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.” A previsão legal citada corresponde ao crime de:

Coação no curso do processo.

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.

Arrebatamento de preso.

Favorecimento pessoal.