Questões de Direito Processual Civil do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul

Assinale a opção correta em relação às partes e aos procuradores.

É dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação dos provimentos jurisdicionais, sob pena de aplicação de multa às partes e aos advogados, sejam eles públicos ou privados.

Cabe às partes prover as despesas dos atos que realizarem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até decisão final, mas no procedimento de jurisdição voluntária, as despesas do processo são rateadas entre os interessados, e pagas pelo requerente.

A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto para propor ação declaratória incidental.

A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, alterará a legitimidade das partes litigantes.

O cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ações que tratem de direitos reais imobiliários.

A respeito de competência, assinale a opção correta.

Compete à autoridade judiciária brasileira, em concorrência com qualquer outra autoridade estrangeira, realizar o inventário e a partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

A incompetência absoluta é suscitada no processo ordinário por meio de exceção.

A jurisdição é o poder de dizer o direito objetivo, razão pela qual o juiz poderá conceder ao demandante tutela jurisdicional diversa do postulado.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em caso de conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual no âmbito de inquérito civil, a competência para resolver o conflito será do STF.

Em ação que trate de propriedade, posse ou demarcação de terra, o autor poderá optar por demandar no foro do domicílio do réu ou no foro do local do imóvel objeto da demanda, pois se trata de hipótese de competência territorial relativa.

No que se refere aos procedimentos sumário e ordinário, assinale a opção correta.

No procedimento sumário, o autor deve apresentar o rol de testemunhas na petição inicial.

Oferecida a exceção de suspeição ou de impedimento do perito, suspende-se o curso do processo.

Indeferida a petição inicial e interposto o recurso de apelação, o juiz de primeiro grau não poderá mais alterar a sentença.

Formulado pedido certo, é permitido ao magistrado proferir sentença ilíquida, desde que devidamente motivada.

Se, em processo movido pelo indivíduo A contra o indivíduo B, este for revel, apesar de possuir advogado constituído nos autos, os prazos correrão a partir da publicação de cada ato decisório, independentemente de intimação.

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.

A competência funcional para processar e julgar o mandado de segurança é fixado no momento da propositura da ação, sendo indiferente a posterior modificação da natureza do status funcional da autoridade coatora.

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

O juiz pode alegar complexidade para não conhecer do mandado de segurança, ou mesmo para não concedê-lo.

Embora a regra seja a exigência de prova pré-constituída para a impetração do mandado de segurança, em situações excepcionais previstas em lei, é possível a dilação probatória.

Exige-se o efetivo pronunciamento do Ministério Público nos mandados de segurança, não bastando a sua mera intimação.

À luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta com relação aos procedimentos especiais.

Não se admite reconvenção no âmbito da ação monitória.

A sentença proferida no curso do procedimento de jurisdição voluntária produz coisa julgada formal e material.

Nas ações possessórias, o pedido de indenização por benfeitorias deve ser pleiteado já na resposta ao pedido inicial, sob pena de preclusão desse direito.

No processo de inventário em que toda a herança seja dividida em legados, o legatário não será parte legítima para manifestar- se sobre as dívidas do espólio.

Os embargos de terceiro constituem meio idôneo para o reconhecimento de eventual fraude contra terceiros.