Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo | Mandado de Injunção | Direitos Individuais |

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - Técnico - Área Administrativa - FCC (2011)

Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.

III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.
B I, III e IV.
C II, III e IV.
D I, II e III.
E III e IV.

Direito Constitucional Direitos Sociais |

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - Técnico - Área Administrativa - FCC (2011)

NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos

A seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
B aposentadoria.
C décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
D repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
E licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo |

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - Técnico - Área Administrativa - FCC (2011)

De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível

A a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
B o terrorismo, apenas.
C os definidos como crimes hediondos.
D a tortura, apenas.
E o terrorismo e a tortura.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios |

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - Técnico - Área Administrativa - FCC (2011)

De acordo com a Constituição Federal brasileira, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a

A trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais.
B trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
C vinte por cento do subsídio dos Deputados Federais.
D vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
E quinze por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Estados |

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - Técnico - Área Administrativa - FCC (2011)

Os Estados poderão, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, instituir, mediante

A lei complementar, apenas aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
B lei complementar, apenas regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
C lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
D lei ordinária, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
E decreto, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.