Questões de Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

Se um parlamentar federal do estado de Tocantins for reeleito e haja prova de que, durante o processo eleitoral, tenha ocorrido abuso do poder econômico, a ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta até

o final do mandato como reeleito.

quinze dias após a diplomação.

dois anos após a diplomação.

dois anos após a posse.

quinze dias após a posse.

A respeito das previsões contidas nas leis eleitorais, que visam garantir a celeridade específica do direito eleitoral, assinale a opção correta.

Os processos eleitorais têm prioridade de tramitação, com preferência sobre habeas corpus e mandados de segurança originários da justiça comum.

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), salvo as que contrariem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

O prazo para a interposição de recursos eleitorais é de três dias, exclusivamente com efeito devolutivo, e inexiste a abertura de prazo para a apresentação de contrarrazões a eles.

Não há a garantia de vitaliciedade aos juízes dos tribunais eleitorais, que servirão por dois anos, no máximo, e nunca por mais de uma investidura.

É de dois anos o prazo para o trâmite de processo eleitoral que possa resultar em perda de mandato.

De acordo com a legislação vigente no país, o TSE

não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições estaduais.

não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais.

é competente para decidir sobre o acerto das decisões dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.

não tem competência penal originária.

é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de tribunal regional eleitoral.

O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade, previsto na Lei Complementar n.º 64/1990, devido a condenação transitada em julgado por crime cometido

deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena privativa de liberdade, não sendo aplicável nos casos de multa.

deverá ser contado a partir da data em que for declarada judicialmente a prescrição da pretensão executória.

não será aplicado quando a justiça comum reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena aplicada.

não será aplicado quando a justiça eleitoral reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena aplicada.

deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena, seja ela de multa, privativa de liberdade ou restritiva de direito.

O Ministério Público Eleitoral

tem legitimidade concorrente para apurar e punir violação de deveres partidários pelos filiados.

não poderá impugnar registro de candidatura que já tenha sido impugnado por partido político ou coligação.

possui legitimidade exclusiva para representar à justiça eleitoral por abuso do poder econômico ou do poder de autoridade.

atua nas esferas criminal e civil da área eleitoral, mas não atua na esfera administrativa.

tem legitimidade exclusiva para a propositura de ação penal de natureza eleitoral e, em caráter excepcional, de ação penal privada subsidiária.