Questões de Direito Financeiro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na

receita corrente líquida definida pelo Congresso Nacional para o exercício a que se destine a proposta.

receita corrente líquida prevista para o ano em que esteja sendo encaminhada a proposta.

receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

média das receitas correntes líquidas realizadas nos dois exercícios anteriores à proposta.

receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

Na elaboração de lei orçamentária, é proibida a concessão de créditos sem limite de valor estabelecido.

Na definição de fontes de financiamento das despesas públicas, é proibida a vinculação a órgão, fundo ou despesa de receita derivada de taxa, empréstimo compulsório e contribuição de melhoria.

Para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS, é proibida a utilização de recursos arrecadados a título de contribuição social sobre o lucro líquido das empresas.

A autorização para a abertura de créditos especiais pelo Poder Executivo pode estar contida na própria lei orçamentária.

É admissível a abertura de crédito suplementar sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que o crédito seja destinado a custear despesas decorrentes de calamidades públicas.

Aos sessenta e cinco anos de idade, Antônio foi atropelado culposamente por um automóvel da administração pública federal o que lhe ocasionou invalidez para o exercício do trabalho. A vítima ingressou com uma ação fundada em responsabilidade civil do Estado, na qual logrou êxito, uma vez que a sentença que condenou a União a lhe pagar indenização transitou em julgado. O precatório gerado foi inscrito no orçamento aprovado para o exercício fiscal do ano de 2015.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta em conformidade com a disciplina constitucional dos precatórios.

Antônio, independentemente da concordância do ente ou órgão devedor, poderá ceder seu precatório a terceiros.

O crédito somente será válido se houver dotação na lei orçamentária anual com a designação expressa de que o precatório é de titularidade de Antônio.

O crédito de Antônio não possui natureza alimentar, uma vez que foi fundamentado em ato ilícito civil da administração pública federal que ensejou indenização por invalidez.

Dado que Antônio tem mais de sessenta anos, o crédito terá prioridade sobre todos os demais créditos, e deverá ser pago integralmente independentemente do seu valor.

Caso o crédito de Antônio seja considerado por lei como de pequeno valor, seu precatório será pago com preferência sobre todos os demais.

Tendo em vista que as receitas públicas podem ser classificadas em originárias e derivadas, assinale a opção correta.

A receita patrimonial é originária, uma vez que decorre da exploração do patrimônio público.

A receita corrente é originária, haja vista a sua tendência de sempre se repetir.

A receita de tributos cujo lançamento se opera de ofício é considerada originária, porque nasce a partir de ato da administração pública.

A receita de capital é, por natureza, derivada, pois decorre da aplicação do dinheiro público.

A receita de lucro de estatais é derivada, pois provém de ente privado para o poder público.

No que se refere às disposições constitucionais relativas às finanças públicas, assinale a opção correta.

Em respeito à autonomia da autoridade monetária, é vedado ao Banco Central do Brasil comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, mesmo que essa operação objetive regular a oferta de moeda na economia.

Havendo risco de não cumprimento de meta fiscal prevista na lei de diretrizes orçamentárias, o Tesouro Nacional poderá obter empréstimo junto ao Banco Central do Brasil.

No âmbito federal, a lei de diretrizes orçamentárias poderá estabelecer a política de aplicação, pelo Banco do Brasil, dos recursos destinados ao fortalecimento da agricultura nacional.

A redução das desigualdades inter-regionais, de acordo com critério populacional, inclui-se entre as funções obrigatórias do orçamento da seguridade social.

Em situações de grave desequilíbrio na política monetária, admite-se que bancos estatais federais exerçam a competência de emissão de moeda, se assim deliberar o Conselho Monetário Nacional.