Questões de Direito Financeiro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Direito Financeiro Precatório | Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos |

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015)

Aos sessenta e cinco anos de idade, Antônio foi atropelado culposamente por um automóvel da administração pública federal o que lhe ocasionou invalidez para o exercício do trabalho. A vítima ingressou com uma ação fundada em responsabilidade civil do Estado, na qual logrou êxito, uma vez que a sentença que condenou a União a lhe pagar indenização transitou em julgado. O precatório gerado foi inscrito no orçamento aprovado para o exercício fiscal do ano de 2015.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta em conformidade com a disciplina constitucional dos precatórios.

A Antônio, independentemente da concordância do ente ou órgão devedor, poderá ceder seu precatório a terceiros.
B O crédito somente será válido se houver dotação na lei orçamentária anual com a designação expressa de que o precatório é de titularidade de Antônio.
C O crédito de Antônio não possui natureza alimentar, uma vez que foi fundamentado em ato ilícito civil da administração pública federal que ensejou indenização por invalidez.
D Dado que Antônio tem mais de sessenta anos, o crédito terá prioridade sobre todos os demais créditos, e deverá ser pago integralmente independentemente do seu valor.
E Caso o crédito de Antônio seja considerado por lei como de pequeno valor, seu precatório será pago com preferência sobre todos os demais.

Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro |

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015)

No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

A Na elaboração de lei orçamentária, é proibida a concessão de créditos sem limite de valor estabelecido.
B Na definição de fontes de financiamento das despesas públicas, é proibida a vinculação a órgão, fundo ou despesa de receita derivada de taxa, empréstimo compulsório e contribuição de melhoria.
C Para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS, é proibida a utilização de recursos arrecadados a título de contribuição social sobre o lucro líquido das empresas.
D A autorização para a abertura de créditos especiais pelo Poder Executivo pode estar contida na própria lei orçamentária.
E É admissível a abertura de crédito suplementar sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que o crédito seja destinado a custear despesas decorrentes de calamidades públicas.

Direito Financeiro A Receita Pública | A receita derivada | A receita originária |

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015)

Tendo em vista que as receitas públicas podem ser classificadas em originárias e derivadas, assinale a opção correta.

A A receita patrimonial é originária, uma vez que decorre da exploração do patrimônio público.
B A receita corrente é originária, haja vista a sua tendência de sempre se repetir.
C A receita de tributos cujo lançamento se opera de ofício é considerada originária, porque nasce a partir de ato da administração pública.
D A receita de capital é, por natureza, derivada, pois decorre da aplicação do dinheiro público.
E A receita de lucro de estatais é derivada, pois provém de ente privado para o poder público.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Elaboração do orçamento |

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015)

Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na

A receita corrente líquida definida pelo Congresso Nacional para o exercício a que se destine a proposta.
B receita corrente líquida prevista para o ano em que esteja sendo encaminhada a proposta.
C receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
D média das receitas correntes líquidas realizadas nos dois exercícios anteriores à proposta.
E receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN | Sistema Financeiro Nacional | Banco Central |

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

No que se refere às disposições constitucionais relativas às finanças públicas, assinale a opção correta.

A Em respeito à autonomia da autoridade monetária, é vedado ao Banco Central do Brasil comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, mesmo que essa operação objetive regular a oferta de moeda na economia.
B Havendo risco de não cumprimento de meta fiscal prevista na lei de diretrizes orçamentárias, o Tesouro Nacional poderá obter empréstimo junto ao Banco Central do Brasil.
C No âmbito federal, a lei de diretrizes orçamentárias poderá estabelecer a política de aplicação, pelo Banco do Brasil, dos recursos destinados ao fortalecimento da agricultura nacional.
D A redução das desigualdades inter-regionais, de acordo com critério populacional, inclui-se entre as funções obrigatórias do orçamento da seguridade social.
E Em situações de grave desequilíbrio na política monetária, admite-se que bancos estatais federais exerçam a competência de emissão de moeda, se assim deliberar o Conselho Monetário Nacional.