Assuntos de Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal As emendas constitucionais nº 30/02 e 37/02 Atividade Financeira do Estado Competências Disciplina do crédito Garantia e contra-garantia Princípios Gerias de Direito Financeiro Renúncia de receita Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro Conceito de Precatório Conceito e requisitos da Despesa Pública Constituição orçamentária Dívida Ativa, Consolidada e Pública Fiscalização financeira e orçamentária O Conceito de Receita Pública Origem e o controle Ciência das Finanças Públicas Classificação da receita pública Controle da execução orçamentária Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos Dívida e endividamento O empréstimo público Orçamento e planejamento Princípios Gerais de Direito Financeiro Relações entre despesa e receita A receita derivada As Resoluções nº 40, 43 e 19 do Senado Federal Classificação da despesa pública O Orçamento: Aspectos Gerais Princípios orçamentários Sequestro de verbas públicas Sistema Financeiro Nacional A Receita Pública Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN Despesa obrigatória de caráter continuado Garantia e contragarantia Ingressos tributários Natureza e funções do orçamento A Despesa Pública As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA Banco Central Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal Ingressos extrafiscais, parafiscais e comerciais Operações de crédito Despesas com a seguridade social Elaboração do orçamento Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas Multas e penalidades Restos a pagar A receita originária O Crédito Público Os créditos orçamentários e adicionais Tramitação legislativa Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO Precatório Realização da despesa pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) Federalismo fiscal e pacto federativo