Questões de Direito do Consumidor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Direito do Consumidor Práticas Abusivas | Práticas Comerciais |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - IBFC (2018)

Assinale a opção que se caracteriza como prática abusiva, e que são vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços:
I- Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. II- Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. III- Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. IV- Elevar o preço de produtos ou serviços.

A Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B Estão corretas as assertivas I, II e III.
C Estão corretas as assertivas II e III.
D Todas as assertivas estão corretas.
E Estão corretas as assertivas I e IV.

Direito do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - IBFC (2018)

Sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência do STJ, marque a opção correta:

A O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às instituições financeiras.
B O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
C As instituições de ensino superior respondem subjetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sore o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
D Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
E O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais, exceto os promovidos pelas sociedades cooperativas.

Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Procurador - VUNESP (2018)

O prazo de prescrição das execuções individuais nas ações coletivas é contado

A da publicação do edital.
B da intimação individual da parte.
C da intimação do advogado da parte.
D do prazo assinalado pelo juízo.
E do trânsito em julgado da sentença coletiva.

Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Procurador - VUNESP (2018)

Transitada em julgado decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos

A é possível a propositura de nova demanda por outro legitimado, desde que em outro Estado da Federação.
B é possível a propositura de nova demanda, desde que em pedido coletivo.
C é possível a propositura de nova demanda, desde que o objeto seja maior que o da ação coletiva.
D não é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo.
E não é possível a propositura de nova demanda, por expressa vedação legal.

Direito do Consumidor Contratos de Seguro | Proteção Contratual do Consumidor |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Procurador - VUNESP (2018)

Relativamente ao contrato de seguro, assinale a alternativa correta, conforme entendimento da Jurisprudência do STJ e STF.

A A seguradora se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação, independentemente do agravamento efetivo do risco.
B O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de inclusão.
C O seguro de vida não cobre o suicídio, premeditado ou não, salvo se demonstrado que o mesmo ocorreu em razão de doença mental superveniente.
D No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
E O segurador não tem ação regressiva contra o causador do dano; poderá, entretanto, ser assistente do segurado para reaver o que efetivamente pagou até o limite do valor previsto no contrato de seguro.