Questões de Direito do Trabalho do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Procurador - VUNESP (2018)

Quando devidamente pactuada, a arbitragem é forma de solução de conflitos de trabalho

A exclusivamente coletivos.
B individuais e coletivos, sem restrições.
C individuais e coletivos, desde que haja previsão em convenção coletiva de trabalho.
D advindos da rescisão do contrato de trabalho, desde que o trabalhador esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional.
E individuais, quando a remuneração do empregado for superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social.

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego | Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Procurador - VUNESP (2018)

Na hipótese de extinção do contrato de trabalho, por culpa recíproca de empregado e empregador,

A as verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo estabelecido em acordo coletivo de trabalho.
B as verbas rescisórias correspondem à metade do que seria devido na hipótese de despedida sem justa causa.
C não é devida a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.
D as verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo de trinta dias contados a partir do término do contrato.
E o empregado tem os mesmos direitos que decorreriam de um pedido de demissão.

Direito do Trabalho Direito do Trabalho | Fontes do Direito do Trabalho | Interpretação e integração do Direito do Trabalho. |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Procurador - VUNESP (2018)

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, súmulas e outros enunciados de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

A não poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.
B poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.
C poderão criar obrigações desde que não haja violação das normas de ordem pública.
D poderão restringir direitos legalmente previstos, desde que haja contrapartida em favor do trabalhador.
E poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei, desde que fiquem excepcionadas as empresas em recuperação judicial.

Direito do Trabalho Das relações laborais | Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Procurador - VUNESP (2018)

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, nos termos dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, as obrigações trabalhistas

A serão divididas entre sucessor e sucedido.
B ficarão a cargo do sucessor, desde que contraídas a partir da sucessão.
C ficarão a cargo do sucessor, salvo o disposto no instrumento de cessão de cotas sociais.
D ficarão a cargo do sucessor, mesmo se contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o sucedido.
E serão suportadas pelo sucessor e, subsidiariamente, pelo sucedido.

Direito do Trabalho Duração do trabalho | Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Intervalos Inter e Intrajornada |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Procurador - VUNESP (2018)

Determinada empresa celebrou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria profissional, objetivando a redução do intervalo intrajornada de seus empregados para 30 (trinta) minutos. Diante da situação proposta, assinale a alternativa correta, considerando a legislação atual.

A O acordo coletivo de trabalho é ilegal, pois a redução do intervalo depende de autorização do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
B O acordo coletivo de trabalho é ilegal, pois não está em conformidade com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
C Não há óbice legal à mencionada redução do intervalo por meio de acordo coletivo de trabalho.
D O acordo coletivo de trabalho é ilegal, mas o empregador ficará obrigado apenas a remunerar o período remanescente do intervalo não usufruído regularmente.
E O acordo coletivo de trabalho é legal, mas depende de homologação judicial.