Questões de Direito do Trabalho do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, súmulas e outros enunciados de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

não poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.

poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.

poderão criar obrigações desde que não haja violação das normas de ordem pública.

poderão restringir direitos legalmente previstos, desde que haja contrapartida em favor do trabalhador.

poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei, desde que fiquem excepcionadas as empresas em recuperação judicial.

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, nos termos dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, as obrigações trabalhistas

serão divididas entre sucessor e sucedido.

ficarão a cargo do sucessor, desde que contraídas a partir da sucessão.

ficarão a cargo do sucessor, salvo o disposto no instrumento de cessão de cotas sociais.

ficarão a cargo do sucessor, mesmo se contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o sucedido.

serão suportadas pelo sucessor e, subsidiariamente, pelo sucedido.

Determinada empresa celebrou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria profissional, objetivando a redução do intervalo intrajornada de seus empregados para 30 (trinta) minutos. Diante da situação proposta, assinale a alternativa correta, considerando a legislação atual.

O acordo coletivo de trabalho é ilegal, pois a redução do intervalo depende de autorização do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

O acordo coletivo de trabalho é ilegal, pois não está em conformidade com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

Não há óbice legal à mencionada redução do intervalo por meio de acordo coletivo de trabalho.

O acordo coletivo de trabalho é ilegal, mas o empregador ficará obrigado apenas a remunerar o período remanescente do intervalo não usufruído regularmente.

O acordo coletivo de trabalho é legal, mas depende de homologação judicial.

As férias deverão ser concedidas por ato do empregador, podendo ser fracionadas, desde que haja concordância do empregado, no máximo em

dois períodos não inferiores a dez dias.

três períodos não inferiores a dez dias.

dois períodos, desde que um deles não seja inferior a dez dias e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos, cada um.

três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

três períodos, desde que nenhum deles seja inferior a sete dias.

Na hipótese de extinção do contrato de trabalho, por culpa recíproca de empregado e empregador,

as verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo estabelecido em acordo coletivo de trabalho.

as verbas rescisórias correspondem à metade do que seria devido na hipótese de despedida sem justa causa.

não é devida a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

as verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo de trinta dias contados a partir do término do contrato.

o empregado tem os mesmos direitos que decorreriam de um pedido de demissão.