Questões de Direito Internacional Privado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Relações Jurídicas entre pais e filhos: pátrio poder, adoção, alimentos, tutela e curatela |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - IBFC (2018)

Em matéria de pedidos de alimentos por credor situado no Brasil e devedor em país diverso:
I- Aplica-se a Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro de 1956. II- Aplica-se a Convenção da Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, de 2007. III- Aplica-se o Protocolo da Haia sobre Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, de 2007.

A Somente a Convenção prevista na alternativa I está em vigor no Brasil.
B Somente a Convenção prevista na alternativa II está em vigor no Brasil.
C Somente a Convenção prevista na alternativa III está em vigor no Brasil.
D Todas as Convenções estão em vigor no Brasil.
E Somente as Convenções previstas nas alternativas I e II estão em vigor no Brasil.

Direito Internacional Privado Direito Processual Internacional | Arbitragem Internacional. Homologação de laudos ou de sentenças arbitrais estrangeiras |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - IBFC (2018)

O art. 963, VI, do Código de Processo Civil exige, para que uma sentença estrangeira seja homologada, que não haja ofensa à ordem pública. Qual o alcance desse requisito?
I- A sentença estrangeira deve ser idêntica àquela que seria proferida no Brasil, caso o litígio fosse submetido ao Judiciário brasileiro. II- A sentença estrangeira, quanto ao mérito, deve ser compatível com princípios fundamentais do direito brasileiro. III- A sentença estrangeira, quanto ao seu procedimento no exterior, deve ser compatível com o devido processo legal. IV- A sentença estrangeira deve ter considerado a legislação brasileira sobre o assunto.

A Somente a alternativa I está correta
B As alternativas I e IV estão corretas.
C Somente a alternativa II está correta.
D Somente a alternativa III está correta.
E As alternativas II e III estão corretas.

Direito Internacional Privado Elementos de conexão | Nacionalidade. Pessoas jurídicas de direito privado. Condição jurídica do estrangeiro |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - TRF - 2ª Região (2017)

Marque a opção correta:

A A naturalização pode ser requerida diretamente à Justiça Federal, em procedimento de jurisdição voluntária.
B O processo de naturalização, em regra, se conclui com a entrega, pelo juiz federal, do certificado de naturalização ao estrangeiro.
C A naturalização anistia produz efeitos ex tunc, ocorre com o decurso do tempo, é discricionária e pode ser negada, à luz de juízo de conveniência e oportunidade, ainda que o estrangeiro preencha seus requisitos.
D A decisão proferida em ação de opção de nacionalidade pode redundar em reconhecimento de nacionalidade derivada ou originária.
E Obtida a naturalização, o naturalizado não mais a perderá ou a terá cancelada, salvo fraude ao obtê-la, ou envolvimento em crime de tráfico de entorpecentes ou drogas afins.

Direito Internacional Privado Direito Processual Internacional | Jurisdição. Competência relativa, concorrente, absoluta e exclusiva. Litispendência |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - TRF - 2ª Região (2017)

Na hipótese de idêntica ação ser proposta no Brasil e no exterior, e inexistindo Tratado com o país estrangeiro, marque a opção correta:

A A litispendência internacional não pode ser conhecida de ofício e deve ser arguida. Arguida, ela impede que o juiz brasileiro dê curso à ação intentada no Brasil se a questão já tiver sido submetida a juiz estrangeiro.
B litispendência internacional pode ser conhecida de ofício e impede que o juiz brasileiro dê curso à ação intentada no Brasil se a questão já está submetida ajuiz estrangeiro.
C Em tema afeto à soberania, os Estados estrangeiros estão impedidos de conhecer demandas que versem sobre causas situadas no território de outras soberanias, sob pena de responsabilização internacional.
D Se uma sentença brasileira decidir determinada questão que também tenha sido decidida por sentença estrangeira, será sempre a sentença brasileira a que produzirá efeitos no Brasil.
E A ação intentada no estrangeiro não impede que a mesma questão seja submetida a juiz brasileiro, nem produz litispendência.

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Relações Jurídicas entre pais e filhos: pátrio poder, adoção, alimentos, tutela e curatela | Direito Processual Internacional | Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira | Jurisdição. Competência relativa, concorrente, absoluta e exclusiva. Litispendência |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - TRF - 2ª Região (2014)

A respeito da Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro e sua aplicação no Brasil, assinale a opção correta:

A A competência é da Justiça Estadual do foro do domicílio do devedor de alimentos.
B A Advocacia Geral da União exerce a função de autoridade intermediária.
C Exige-se, como condição sine qua non, o trânsito em julgado da sentença estrangeira condenatória em alimentos.
D A Procuradoria Geral da República é instituição intermediária.
E É condição de procedibilidade, no Brasil, a concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.