Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder de polícia |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Técnico - Segurança e Transporte - FCC (2019)

Uma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um estabelecimento comercial que não atendia as disposições legais, impondo multa à pessoa jurídica. A atuação da autarquia

A configura expressão de poder de polícia, passível de ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta.
B se insere em competência decorrente de poder disciplinar, que abrange a possibilidade de imposição de penalidades aos administrados.
C excede os limites do poder de polícia, permitido apenas aos entes dotados de personalidade jurídica de direito público, entre os quais não se insere a autarquia.
D demanda convalidação por ato do Chefe do Executivo, tendo em vista que as autarquias não possuem autonomia para imposição de multas, apenas para fiscalização.
E está em desacordo com os limites permitidos em razão da natureza jurídica do ente, ao qual não é dado exercer poder de polícia.

Direito Administrativo Atos administrativos | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Técnico - Segurança e Transporte - FCC (2019)

Os atos administrativos, como manifestações ou declarações de vontade da Administração pública, para assim serem considerados, são dotados de

A discricionariedade, porque resultado de juízo de conveniência e oportunidade.
B autoexecutoriedade, porque podem ser editados independente de expressa previsão legal.
C tipicidade, ou seja, de características típicas e peculiares, como a impossibilidade de serem objeto de controle externo.
D legalidade e veracidade, admitida sua invalidação apenas por meio judicial.
E imperatividade, porque os atos administrativos unilaterais se impõem aos administrados independentemente da vontade deles.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Analista Judiciário - Informática - FCC (2019)

As indenizações previstas na Lei n° 8.112/1990

A são espécies de vantagens passíveis de serem pagas aos servidores de forma recorrente e reiterada, incorporando-se aos vencimentos devidos mensalmente.
B não se incorporam aos vencimentos recebidos pelos servidores, porque constituem espécies de vantagens e, como tal, não podem ser pagas por prazo indeterminado.
C são espécies de gratificações devidas aos servidores, podendo, em alguns casos, ser incorporadas à remuneração mensal.
D são adicionais devidos aos servidores em situações episódicas, mediante comprovação de despesa prévia, não se incorporando à remuneração mensal.
E e as gratificações são pagamentos devidos aos servidores em casos de comprovação de despesas extraordinárias, podendo ser incorporadas aos vencimentos, mas não aos proventos.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Crimes na Lei de Licitações |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2019)

Ricardo, Prefeito Municipal do município “X”, juntamente com Rodolfo, o Secretário Municipal da Cultura, contrataram a empresa “YY” para uma obra na cidade, sem realizar o procedimento licitatório, fora das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstas pela Lei n° 8.666/1993. A empresa “YY”, através de seu diretor presidente Caio, atuou juntamente com o Prefeito Ricardo e o Secretário Rodolfo, seus amigos, para a assinatura do contrato, independentemente do certame licitatório, beneficiando-se evidentemente da contratação. Após regular investigação, Ricardo e Rodolfo foram indiciados pela polícia por infração ao artigo 89, da Lei n° 8.666/1993 (Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena − detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa).

No caso hipotético apresentado, Caio, Diretor Presidente da empresa “YY”, beneficiária do contrato administrativo celebrado com o Poder Público, cometeu

A apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de advertência e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
B apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 1 (um) ano.
C crime e estará sujeito às penas previstas para o crime descrito no artigo 89, da Lei n° 8.666/1993, com redução de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), pelo fato de ser a empresa beneficiária, e não ter responsabilidade pela realização do procedimento licitatório.
D crime e também estará sujeito às penas previstas para o crime descrito no artigo 89, da Lei n° 8.666/1993.
E apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Responsabilidades do servidor |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Técnico - Segurança e Transporte - FCC (2019)

Os servidores públicos estatutários podem ser responsabilizados, considerando o disposto na Lei n° 8.112/1990,

A em âmbito civil, de forma solidária e em conjunto com a União, sob a modalidade objetiva.
B em âmbito civil, administrativo e penal, sendo causa de exclusão de responsabilidade a absolvição na última esfera.
C em todas as esferas, ou seja, penal, civil e administrativa, desde que ajam com dolo.
D civilmente, em caso de culpa ou dolo, podendo ser acionados pela União em caráter regressivo.
E civil e administrativamente, desde que atuem com dolo.