Questões de Direito Previdenciário do Tribunal Regional do Trabalho

João, pessoa portadora de deficiência física, filiada ao Regime Geral de Previdência Social, buscou se informar sobre a possibilidade de obter a aposentadoria voluntária com a observância de requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição.
Após analisar a sistemática constitucional aplicável às pessoas que se encontram na sua situação, João concluiu corretamente que

a lei complementar pode prever critérios diferenciados para ambos os requisitos mencionados por ele.

a aplicação de critérios diferenciados é admitida, caso a deficiência seja atestada em avaliação de caráter exclusivamente físico.

os critérios diferenciados são apenas os previstos na ordem constitucional, não podendo ser ampliados pela legislação infraconstitucional.

a regra geral afeta aos trabalhadores deve ser observada, considerando as ações afirmativas de inserção das pessoas com deficiência no ambiente sociopolítico.

a lei ordinária, que veicula o plano geral de benefícios do regime geral de Previdência Social, pode estabelecer requisitos diferenciados de tempo de contribuição.

Maria e Joana, ambas trabalhadoras formais, vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, após um longo período de união homoafetiva, decidiram adotar a criança X.
À luz desse quadro, procuraram os departamentos de pessoal dos respectivos empregadores e informaram que almejavam fazer jus à licença prevista em lei.
Sobre a hipótese, considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

Ambas fazem jus à licença-maternidade.

Não fazem jus a nenhuma licença, pois figuram apenas como adotantes.

Caso uma delas tenha usufruído a licença-maternidade, a outra fará jus à licença-paternidade.

Podem fazer jus à licença, maternidade ou paternidade, conforme o disposto em convenção coletiva.

A fruição da licença, apesar de compatível com a ordem constitucional, carece de integração pela lei.

Jéssica trabalha em uma empresa localizada em Paraíso das Águas/MS, recebendo 1 salário mínimo por mês e, em 2025, teve seu primeiro filho. Em razão disso, requereu ao setor de recursos humanos da empresa o pagamento do salário família.
Sobre esse direito previdenciário, de acordo com a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

O salário família exige carência de 12 contribuições mensais.

A cota do salário família é incorporada ao salário para todos os fins, por ser salário.

O salário família não tem previsão na Constituição Federal, mas apenas em Lei ordinária.

O pagamento do salário família será feito até que o filho complete 14 anos de idade.

O salário família é devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico.

Um dos princípios da Seguridade Social é o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.
Neste sentido, assinale a opção que indica a estrutura do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), seu órgão de cúpula.

É bipartite, com participação de 12 representantes de trabalhadores e 12 do Governo nos órgãos colegiados.

É tripartite, com participação de 5 representantes de trabalhadores, 5 dos empregadores e 5 do Governo nos órgãos colegiados.

É tripartite, com participação de 8 representantes de trabalhadores, 8 dos empregadores e 10 do Governo nos órgãos colegiados.

É quadripartite, com participação de 5 representantes de trabalhadores, 5 dos empregadores, 5 dos aposentados e 6 do Governo nos órgãos colegiados.

É quadripartite, com participação de 3 representantes de trabalhadores, 3 dos empregadores, 3 dos aposentados e 6 do Governo nos órgãos colegiados.

Miguel foi contratado, em 2025, como carregador de rochas, em condições prejudiciais à saúde em seu grau mais elevado. Imaginando-se que Miguel dedique toda a sua vida profissional à mesma profissão, assinale a opção que indica, de acordo com a Lei, as condições mínimas que ele deve apresentar para requerer a aposentadoria especial.

25 anos na atividade e 65 anos de idade.

15 anos na atividade e 55 anos de idade.

20 anos na atividade e 57 anos de idade.

10 anos na atividade e 59 anos de idade.

30 anos na atividade e 65 anos de idade