Questões de Direito Previdenciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo

A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente

pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento anual.

pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.

e as sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada com base no faturamento anual, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados.

e, para determinação da base de cálculo do PIS/PASEP, são incluídas, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

e, para determinação da base de cálculo do PIS/PASEP, são incluídas, entre as receitas das autarquias, os recursos derivados da distribuição das cotas tributárias do ente instituidor.

De acordo com a Lei Complementar n° 109/2001, as entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, sendo que a aplicação desses recursos será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo

vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas são permitidos limites mínimos de aplicação.

vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de quaisquer limites mínimos de aplicação.

permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de limites mínimos de aplicação que ultrapassem 30% do valor total desses recursos.

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. Cleide está cumprindo pena de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado.

II. Duda deixou de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.

III. Firmina está passando por dificuldades financeiras e deixou de contribuir para a Previdência Social na qualidade de segurada facultativa.

De acordo com o Decreto n° 3.048/1999, Cleide, Duda e Firmina manterão a qualidade de seguradas, independentemente de contribuições, respectivamente, até

doze meses após o livramento; doze meses após a cessação das contribuições e doze meses após a cessação das contribuições.

seis meses após o livramento; doze meses após a cessação das contribuições e doze meses após a cessação das contribuições.

doze meses após o livramento; doze meses após a cessação das contribuições e seis meses após a cessação das contribuições.

seis meses após o livramento; seis meses após a cessação das contribuições e seis meses após a cessação das contribuições.

doze meses após o livramento; seis meses após a cessação das contribuições e seis meses após a cessação das contribuições.

De acordo com a Lei n° 9.717/1998, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados determinados critérios, dentre eles

registro contábil geral das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes específicas e individuais preestabelecidas.

realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, no início e término, utilizando-se parâmetros específicos, para a organização do plano de custeio e benefícios, vedada a revisão.

cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial com a necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários das principais despesas fixas com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, excetuando-se os encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

De acordo com a Lei n^o 12.618/2012, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, é estruturada na forma de fundação de natureza

pública, com personalidade jurídica de direito público, gozando somente de autonomia administrativa.

pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, financeira e gerencial.

privada, com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, financeira e gerencial.

pública, com personalidade jurídica de direito público, gozando somente de autonomia financeira e administrativa.

privada, com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, negocial, financeira e jurídica.