Questões de Direito Penal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

No tocante às circunstâncias atenuantes, é correto afirmar que

permitem a redução da pena abaixo do mínimo previsto na lei, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

incidem na terceira etapa do cálculo da pena.

são inaplicáveis se não previstas expressamente em lei.

o desconhecimento da lei, embora inescusável, pode ser empregado para atenuar a pena.

a reparação do dano não a configura, constituindo apenas causa geral de diminuição da pena.

É causa de exclusão da tipicidade,

a insignificância do fato ou a sua adequação social, segundo corrente doutrinária e jurisprudencial.

o erro inevitável sobre a ilicitude do fato.

a coação moral irresistível.

a não exigibilidade de conduta diversa.

a obediência hierárquica.

No que diz respeito aos estágios de realização do crime, é correto afirmar que

se atinge a consumação com o exaurimento do delito.

há arrependimento eficaz quando o agente, por ato voluntário, nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.

há desistência voluntária quando o agente, embora já realizado todo o processo de execução, impede que o resultado ocorra.

na desistência voluntária e no arrependimento eficaz o agente só responde pelos atos já praticados, se típicos.

a tentativa constitui circunstância atenuante.

NÃO configura o crime de redução à condição análoga de escravo

submeter a vítima a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, sujeitando-a a condições degradantes de trabalho.

constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho.

restringir, por qualquer meio, a locomoção do trabalhador em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

cercear o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

manter vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apoderar de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

No crime de apropriação indébita,

o dolo é antecedente à posse.

a ação penal é sempre pública incondicionada, independentemente da condição da vítima.

o Juiz pode reduzir a pena se primário o criminoso e de pequeno valor a coisa apropriada.

é possível o perdão judicial no caso de apropriação indébita culposa.

há aumento da pena quando o agente recebe a coisa em razão de emprego, mas não de profissão.

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