Questões de Ética na Administração Pública do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito tomar a seguinte providência:

ajuizar a ação de improbidade para bloqueio das contas correntes do indiciado

representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado

oficiar ao Juízo competente a fim de noticiar a prática de improbidade administrativa

comunicar a ocorrência de improbidade administrativa ao Corregedor do Tribunal de Justiça

Questões de Ética na Administração Pública do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região – Alagoas