Questões de Ética na Administração Pública do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região – Alagoas

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Ética na Administração Pública Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais |


Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Administrativo - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2016)

A ética é um princípio da Administração Pública que deve ser perseguido por todos e que se formaliza em ferramentas gerenciais, a fim de nortear o comportamento dos indivíduos no exercício de suas funções. O assistente administrativo deve contribuir para que esse princípio seja expresso no âmbito:

  • A da missão
  • B da visão
  • C dos objetivos
  • D dos valores

Ética na Administração Pública Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 |


Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Administrador - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2016)

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado, tomar a seguinte providência indicada no art. 7º da Lei 8429, de 1992:

  • A oficiar o fato ao Juiz da Vara de Execução Criminal
  • B ajuizar ação popular
  • C representar ao Ministério Público
  • D apresentar denúncia ao Tribunal de Contas

Ética na Administração Pública Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 |


Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Administrativo - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2015)

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço constitui ato de improbidade administrativa que:

  • A causa prejuízo ao erário
  • B importa enriquecimento ilícito
  • C importa enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário
  • D atenta contra os princípios da administração pública

Ética na Administração Pública Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 |


Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Administrativo - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2015)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

  • A receber vantagem econômica para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades administrativas, sem a observância de todas as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis
  • B receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades administrativas ou a prestação de serviço por preço inferior ao de mercado
  • C aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade
  • D permitir que se utilizem, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades administrativas bem como o trabalho de servidor público ou terceiros contratados

Ética na Administração Pública Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 |


Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Social - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2015)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

  • A receber vantagem econômica para omitir ato ou declaração a que esteja obrigado
  • B usar, em proveito próprio ou alheio, bens, rendas, verbas ou valores públicos
  • C perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública
  • D permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente