Questões de Direito Internacional Público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe

A após a carta de ratificação.

B com o Decreto-Legislativo.

C após o Decreto-Legislativo e o Decreto de Promulgação com a publicidade no Diário Oficial.

D após a ratificação interna e a ratificação externa.

E após a aprovação em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, em cada Casa do Congresso.

A Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.

B “Reserva” significa uma declaração bilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita pelos Estados ao ratificarem, assinarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o fito de excluir o efeito jurídico de certas disposições do acordo.

C O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado que tenha sido obtido pela coação de seu representante, por meio de atos ou ameaças dirigidas contra ele, não produzirá qualquer efeito jurídico.

D Um tratado não cria obrigações nem direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento.

E “Organização Internacional” significa uma organização intergovernamental.