Questões de Direito Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí

ao concordar com a desistência da ação, o reclamante tacitamente desiste da reconvenção;

no procedimento sumaríssimo, não sendo liquidado o pedido ou não havendo a indicação do nome e endereço correto do reclamado, a reclamação será arquivada sem custas ao reclamante, inexistindo possibilidade de emenda à inicial;

se o reclamante der causa ao arquivamento, por não ter comparecido à audiência, ficará impossibilitado, pelo prazo de seis meses, de propor nova reclamação trabalhista em face do mesmo empregador;

não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação do valor devido a título de custas e nem foi a parte intimada para o preparo do recurso, devendo o recolhimento das custas ser feito ao final;

o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, sendo necessário, apenas, que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

em hipótese alguma pode ser excepcionado;

esse princípio não vigora mais, após as recentes reformas do CPC;

poderá ser excepcionado, em sendo o caso, quanto a matérias de ordem pública, que o órgão “ad quem” possa conhecer de ofício;

poderá sê-lo, em caso de ofensa a direitos fundamentais;

não vigora a proibição, quando o recurso for da reclamada, considerando-se os princípios que norteiam o processo do trabalho.

conciliação e jus postulandi;

identidade física do juiz e posição debitória complexa das partes;

oralidade e salvaguarda das partes;

impulso oficial nas execuções e jus variandi;

subsidiariedade do CPC e irrecorribilidade.

ação dos trabalhadores avulsos portuários em face dos órgãos gestores de mão-de-obra;

interditos proibitórios, em caso de exercício do direito de greve;

habeas corpus em caso de prisão do depositário infiel;

ações sobre complementação de aposentadoria;

execução fiscal de multas previstas na CLT.

os embargos infringentes estão previstos na CLT, devem ser opostos no prazo de oito dias contra decisões da Seção de Dissídios Coletivos do TST proferidas em dissídio coletivo de competência originária da Corte;

a correição parcial é recurso destinado a corrigir atos ou omissões do juiz que, por abuso ou erro, causarem tumulto ou desordem no processo;

o incidente de uniformização não é recurso e sim instrumento destinado a evitar o conflito na interpretação de teses jurídicas entre órgãos do mesmo tribunal, uma vez esta situação não desafia impugnação por meio de recurso de revista;

o recurso ordinário em ações coletivas está previstos na CLT e se destinam a impugnar os acórdãos proferidos em ações de competência originária de Tribunal Regional, em matéria de dissídio coletivo;

o recurso de embargos, previsto na CLT, destina-se a impugnar os acórdãos das Turmas do TST, quando houver divergência jurisprudencial na interpretação de dispositivo da lei federal ou da Constituição, quando a divergência exista entre decisões das próprias turmas ou entre decisão de turma e da Seção de Dissídios Individuais.