Questões de Direito do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia

Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho | Fontes do Direito do Trabalho |

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Técnico - Área Administrativa - FCC (2013)

Conforme previsão expressa contida na Consolidação das Leis do Trabalho, a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirá conforme o caso, NÃO podendo utilizar como fonte supletiva do Direito do Trabalho

A a jurisprudência.
B os usos e costumes.
C valores sociais da livre iniciativa.
D os princípios gerais do Direito.
E a analogia e equidade.

Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho | Direitos sociais dos trabalhadores | Relação de trabalho e de emprego |

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O artigo 7º da Constituição Federal elenca um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que visam à melhoria da sua condição social, dentre os quais tem-se

A a proteção em face da automação, na forma da lei.
B a possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.
C a distinção entre os direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.
D o direito de participação na CIPA da empresa, aposentado, desde que filiado ao sindicato.
E a permissão de trabalho insalubre ao menor na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Direito do Trabalho Relação de trabalho e de emprego |

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A relação de trabalho é diversa da relação de emprego, visto que essa última deve conter requisitos previstos na legislação trabalhista para sua configuração. Segundo esses requisitos, haverá relação de emprego, na situação de

A contrato de estágio.
B empreiteiro de construção civil autônomo.
C trabalho voluntário para instituição de caridade.
D acompanhante de idoso, remunerado e com trabalho diário.
E associado de cooperativa.

Direito do Trabalho Relação de trabalho e de emprego | Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores |

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O poder de direção do empregador pode se manifestar de algumas formas: (1) criação de um quadro de carreira; (2) a exigência de marcação de ponto pelos empregados; (3) aplicação de advertência e suspensão ao empregado desidioso. Estes exemplos aplicam-se, respectivamente, nas seguintes modalidades:

A poder de controle; poder de organização; poder disciplinar.
B poder de organização; poder de controle; poder disciplinar.
C poder de controle; poder disciplinar; poder de organização.
D poder disciplinar; poder de organização; poder de controle.
E poder de organização; poder disciplinar; poder de controle.

Direito do Trabalho Modalidades de contratos de emprego |

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A Consolidação das Leis do Trabalho apresenta regras que classificam e apresentam características dos contratos individuais de trabalho, segundo as quais é correto afirmar que

A o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade, para fins de contratação.
B a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, criando novas regras contratuais a partir dessas mudanças.
C o contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de contrato de experiência pelo prazo máximo de (120) cento e vinte dias.
D as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
E o contrato de trabalho por prazo determinado poderá, tácita ou expressamente, ser prorrogado até três vezes, sem que passe a vigorar por prazo indeterminado.