Nos termos da Constituição Federal, há previsão legal para aplicação de pena
- A cruel.
- B de banimento.
- C de trabalhos forçados.
- D de caráter perpétuo.
- E de morte
Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná
Julgar os juízes estaduais, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, compete
- A ao Supremo Tribunal Federal, privativamente.
- B ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, concorrentemente.
- C ao Superior Tribunal de Justiça, privativamente.
- D ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais de Justiça, concorrentemente.
- E aos Tribunais de Justiça, privativamente.
Compete privativamente à União
- A zelar pela guarda da Constituição.
- B legislar sobre seguridade social.
- C proteger o meio ambiente.
- D cuidar da garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- E promover programas de construção de moradias.
A garantia do direito à propriedade e de herança são enquadrados constitucionalmente no conceito de direitos
- A individuais.
- B sociais.
- C políticos.
- D públicos.
- E patrimoniais.
Sobre as regras estabelecidas na Constituição Federal acerca da Administração pública é correto afirmar que
- A os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
- B a investidura em cargo e emprego público, inclusive em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende, no mínimo, de processo seletivo simplificado.
- C o prazo de validade dos concursos públicos será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- D a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por lei específica, decreto do Executivo ou decreto do Legislativo.
- E é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos das áreas da educação, saúde e segurança pública.