Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná

As ações propostas para dirimir controvérsias relacionadas à representação sindical em data anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, deveriam:

ser imediatamente repassadas à Justiça do Trabalho, para prosseguimento, independentemente do estágio em que se encontrassem.

permanecer em curso perante a Justiça Comum, considerando-se para tanto a data de seu ajuizamento e do primeiro despacho judicial lançado, que gera prevenção.

prosseguir perante a Justiça Comum, excetuada a hipótese de ainda não ter ocorrido a citação válida.

prosseguir perante a Justiça Comum, quando já houvesse sentença de Primeiro Grau, competindo o julgamento do recurso respectivo ao Tribunal de Justiça.

ser encaminhadas ao Tribunal Superior do Trabalho, para o julgamento de recursos apresentados contra decisão do Tribunal de Justiça.

O decreto de intervenção em Município é de competência do

Presidente da República e do Governador do Estado em cujo território esteja localizado, dependendo da hipótese.

Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado em cujo território esteja localizado, dependendo da hipótese.

Tribunal de Justiça do Estado.

Presidente da Assembleia Legislativa, após aprovação da proposta por dois terços dos votos dos parlamentares.

Governador do Estado.

A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente entre a União e os Estados-membros.

Isso significa dizer que:

os Municípios não podem, em nenhuma circunstância, legislar acerca da matéria.

cabe à União editar a lei geral acerca da matéria, podendo os Estados-membros editar normas próprias, que prevalecerão sobre aquela nos limites espaciais de seu território.

a edição de lei federal acerca do tema limita a liberdade legislativa dos Estados-membros, que deverão respeitar os contornos traçados por aquela norma.

enquanto não for editada a lei federal, os Estados-membros têm plena liberdade legislativa, sendo certo que, sobrevindo aquela, caso algum dispositivo se mostre incompatível com regra traçada pela lei estadual esta última será considerada automaticamente revogada.

ocorrendo divergência entre o teor da lei federal e da lei estadual, a preponderância de uma ou outra dependerá da natureza do interesse tutelado no caso concreto.

Os Desembargadores do Tribunal de Justiça são processados e julgados originariamente pelo

Pleno do Tribunal de Justiça a que pertençam ou por seu Órgão Especial se existente, nos crimes comuns, e pelo Superior Tribunal de Justiça nos de responsabilidade.

Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade e pelo Superior Tribunal de Justiça nos crimes comuns.

Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade e pelo Superior Tribunal de Justiça nos crimes comuns.

Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade e pelo Pleno do Tribunal de Justiça a que pertençam ou por seu Órgão Especial, se existente.

Superior Tribunal de Justiça nos crimes comuns e de responsabilidade.

São corolários dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição

a obrigatoriedade da intimação do réu para constituir novo defensor, na hipótese de renúncia do anterior após o oferecimento, por este, das contrarrazões de apelação.

o acesso do defensor do investigado a todos os elementos de prova colhidos e materializados em investigação policial que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

a obrigatoriedade do acompanhamento técnico, por advogado, em processos judiciais penais e nos administrativos de cunho disciplinar.

a impossibilidade de condicionar-se a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de dinheiro ou bens.

a impossibilidade de exigir-se caução para a propositura de ação judicial que discuta a exigibilidade de crédito tributário.