Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná

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Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Tribunais e Juízes dos Estados |


Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - FCC (2015)

Julgar os juízes estaduais, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, compete
  • A ao Supremo Tribunal Federal, privativamente.
  • B ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, concorrentemente.
  • C ao Superior Tribunal de Justiça, privativamente.
  • D ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais de Justiça, concorrentemente.
  • E aos Tribunais de Justiça, privativamente.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais |


Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná - Técnico - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação - FCC (2015)

Compete privativamente à União

  • A zelar pela guarda da Constituição.
  • B legislar sobre seguridade social.
  • C proteger o meio ambiente.
  • D cuidar da garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  • E promover programas de construção de moradias.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais |


Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná - Técnico - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação - FCC (2015)

A garantia do direito à propriedade e de herança são enquadrados constitucionalmente no conceito de direitos
  • A individuais.
  • B sociais.
  • C políticos.
  • D públicos.
  • E patrimoniais.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública |


Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná - Técnico - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação - FCC (2015)

Sobre as regras estabelecidas na Constituição Federal acerca da Administração pública é correto afirmar que
  • A os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
  • B a investidura em cargo e emprego público, inclusive em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende, no mínimo, de processo seletivo simplificado.
  • C o prazo de validade dos concursos públicos será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  • D a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por lei específica, decreto do Executivo ou decreto do Legislativo.
  • E é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos das áreas da educação, saúde e segurança pública.