Questões de Direito Urbanístico - Questões de Direito

Exibindo sugestões de estudos.

As alternativas a seguir estabelecem zonas da Macrozona Urbana, conforme o Plano Diretor do Município de Candeias/MG (Lei Complementar n. 148/2020 de Candeias/MG), EXCETO:

Zona Mista.

Zona Rural de Produção Sustentável.

Zona de Ocupação Controlada.

Zona de Restrição à Ocupação.

João e Carlos causaram danos morais e materiais à ordem urbanística do Município Y. Nesse cenário, o Município:

deverá comunicar os fatos ao Ministério Público para que este proponha ação civil pública em face dos causadores dos danos, uma vez que o ente público municipal não tem legitimidade para propor a referida ação.

tem legitimidade para propor ação civil pública em face de João e Carlos com o fim de responsabilizá-los pelos danos morais e materiais causados.

tem legitimidade para propor ação popular em face de João e Carlos com o fim de responsabilizá-los pelos danos morais e materiais causados;

poderá propor mandado de segurança coletivo em face de João e Carlos com o fim de responsabilizá-los pelos danos morais e materiais causados.

O município de Santa Marta identificou uma ocupação urbana, por famílias de baixa renda, consolidada há mais de quinze anos e localizada em terreno de domínio privado. A ocupação preenche os critérios legais para regularização fundiária. O gestor municipal solicitou parecer jurídico sobre a modalidade de regularização a ser adotada e a viabilidade da utilização da legitimação fundiária como instrumento de titulação dos moradores.

Com base no contexto hipotético, considerando a Lei n^o 13.465/2017, assinale a alternativa correta.

A modalidade aplicável é a REURB-E, por se tratar de terreno privado, sendo vedada a utilização da legitimação fundiária nesse caso.

Aplica-se a REURB-S, e a legitimação fundiária poderá ser utilizada, pois é admitida tanto para imóveis públicos quanto para imóveis privados.

A REURB-S aplica-se exclusivamente a terrenos públicos, razão pela qual, nesse caso, deverá ser adotada a REURB-E e a legitimação de posse.

A legitimação fundiária só poderá ser aplicada se os ocupantes comprovarem vínculo contratual anterior com o proprietário do imóvel.

Na REURB-S, promovida sobre bem privado, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada.

Durante a revisão do Plano Diretor, o município de Alto Renascer pretende implementar o instrumento da outorga onerosa do direito de construir como forma de financiar melhorias na infraestrutura urbana e promover maior equilíbrio na ocupação do solo. Diante da proposta, o procurador municipal foi chamado a emitir parecer sobre a legalidade e os requisitos desse instrumento, com base no Estatuto da Cidade (Lei n^o 10.257/2001).

Considerando o contexto hipotético, assinale a alternativa correta.

A outorga onerosa do direito de construir pode ser exigida por decreto do prefeito, sem necessidade de previsão no Plano Diretor ou em lei municipal específica.

A cobrança da outorga onerosa deve ser baseada no valor venal do imóvel e está limitada a zonas exclusivamente residenciais de baixa densidade.

A adoção da outorga onerosa exige previsão no Plano Diretor e deve estar disciplinada em lei municipal específica, incluindo critérios de cálculo e contrapartida.

O produto da arrecadação da outorga onerosa deve ser destinado à amortização da dívida pública municipal, independentemente da finalidade urbanística.

A outorga onerosa é um tributo de competência municipal previsto no Código Tributário Nacional, que exige vinculação a contrapartida urbanística.

Com fundamento na Lei n.º 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

Transcorrido o prazo legal sem que a municipalidade tenha se manifestado acerca de projeto de parcelamento do solo, haverá sua aprovação automática.

A infraestrutura básica dos loteamentos não inclui as vias de circulação.

A infraestrutura básica das zonas habitacionais de interesse social deve ter, no mínimo, iluminação pública, escoamento das águas pluviais e esgoto sanitário.

Em loteamento de acesso controlado, é vedado impedir o acesso de pedestres ou condutores de veículos não residentes no empreendimento, mas devidamente identificados.

A promessa de cessão, ainda que registrada em cartório, é passível de retratação.