Agências Reguladoras

A criação de agências reguladoras não é conseqüência do processo de privatizações visto, principalmente, na década de 90. A regulação do mercado sempre foi papel do Estado. As agências reguladoras Também não são novos entes. Na verdade, são autarquias sob regime especial. Não existe uma definição legal para agências reguladoras. Aliás, não existe uma lei geral que reja tais agências. Conceito doutrinário: entidades administr...